Legislação - Dezembro de 2010

LEGISLAÇÃO - SÍNTESE DE DEZEMBRO

  

I - SÉRIE

Portaria nº 1277/2010 (Português Estrangeiro) Estabelece o regime aplicável tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento, local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior (DR nº 242 I Série 16/12/2010)
Decreto Regulamentar nº 5/2010 (gestão) Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revogou o Decreto Regulamentar nº 1-B/2009, de 5 de Janeiro (DR nº 248 I Série 24/12/2010)
Declaração de Rectificação nº 38/2010 (vencimentos) Rectifica a Portaria nº 1113/2010, de 28 de Outubro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do Abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do 2º titular e seguintes, e situações de mono parentalidade (DR nº 249 I Série 27/12/2010)
Resolução do Conselho de Ministros nº 101-A/2010 (vencimentos) Concretiza medidas de consolidação orçamental prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011 (DR nº 249 I Série 27/12/2010
Resolução do Conselho de Ministros nº 101-B/2010 (função pública) Aprova a iniciativa para a competitividade e o emprego (DR nº 249 I Série 27/12/2010)
Decreto-Lei nº 137/2010 (vencimentos) Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010 – 2013 (DR nº 250 I Série 28/12/2010)
Decreto-Lei nº 138-C/2010 (particular) Regula o apoio do Estado aos Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro (DR nº 250 I Série 28/12/2010)
Portaria nº 1324-A/2010 (particular) Regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação (DR nº 251 I Série 29/12/2010)
Decreto-lei nº 143/2010 (vencimentos) Actualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 (DR nº 253 I Série 31/12/2010)
Portaria nº 1333/2010 (Avaliação) Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas (DR nº 253 I Série 31/12/2010)
Lei nº 55 – A/2010 (vencimentos) Orçamentos do Estado para 2011 (DR nº 353 I Série 31/12/2010)
II - SÉRIE
Regulamento nº 869/2010 (Superior) Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho de Revisão da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, bem como o regime dos procedimentos de revisão de decisões relativas à avaliação e à acreditação das instituições de ensino superior e dos seus ciclos de estudos (DR nº 233 II Série 2/12/2010)
Despacho nº 18020/2010 (Avaliação) Atribui as classificações e menções qualitativas aos docentes em regime de mobilidade em serviços da Administração Pública, avaliados nos termos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quando o ciclo de avaliação decorra na sua totalidade naquele regime (DR nº 234 II Série 3/12/2010)
Despacho nº 18060/2010 (Gestão) Estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico secundário (DR nº 234 II Série 3/12/2010)
Despacho nº 18061/2010 (Alunos) Permite excepcionalmente a conclusão do 1º ciclo e transição ao 2º ciclo do ensino básico dos alunos com 8 anos de idade. Altera o Despacho Normativo nº 1/05, de 5 de Janeiro, com alterações introduzidas pelos Despachos Normativos nºs 18/2006, de 14 de Março, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 10 de Fevereiro (DR nº 234 II Série 3/12/2010)
Despacho nº 18064/2010 (Gestão) Fixa o número de adjuntos dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Revoga o despacho nº 9745/2009, de 8 de Abril (DR nº 234 II Série 3/12/2010)
Despacho nº 18066/2010 (Psicologia) Revogação do despacho nº 17212-A/2010, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 221, Suplemento de 15 de Novembro de 2010 (DR nº 234 II Série 2/12/2010)
Despacho nº 18173/2010 (Técnico Profissional) Fixa os valores dos subsídios anuais por turma por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas (DR nº 236 II Série 7/12/2010)
Despacho Normativo nº 29/2010 (Alunos) Permite excepcionalmente a conclusão do 1º ciclo e transição ao 2º ciclo do ensino básico dos alunos com 8 anos de idade. Altera o Despacho Normativo nº 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos nºs 18/2006, de 14 de Março, e/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro (DR nº 240 II Série 14/12/2010
Declaração de Rectificação nº 2598/2010 (Manuais Escolares) Rectifica o Despacho nº 16926/2010, de 2 de Novembro, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 217, de 9 de Novembro de 2010 (DR nº 242 II Série 16/12/2010)
Despacho nº 18972/2010 (Manuais Escolares) Entidades acreditado pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano e de português do 10º ao 12º ano (DR nº 246 II Série 22/12/2010)
Declaração de rectificação nº 2642/2010 (Gestão) Rectifica o nº 1 do artigo 4º do despacho nº 18060/2010, de 23 de Novembro, publicado no DR 2ª Série, nº 234, de 3 de Dezembro de 2010 (DR nº 249 II Série 27/12/2010)