CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO

Contrato Colectivo de Trabalho
entre a
ACCA ? Associação Nacional de Colégios com Contrato de Associação
 e a
 FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação
 e outros

CAPÍTULO I
Disposições Gerais
 

ARTIGO 1º
Âmbito

O presente contrato colectivo de trabalho é aplicável, em todo o território nacional, aos contratos de trabalho celebrados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, representados pela Associação Nacional de Colégios com Contrato de Associação (ACCA) e os trabalhadores ao seu serviço, representados pelas associações sindicais outorgantes.

Entende-se por estabelecimento de ensino particular as instituições criadas por pessoas singulares ou colectivas privadas em que se ministre ensino colectivo a mais de cinco alunos ou em que se desenvolvam actividades regulares de carácter educativo.
 

ARTIGO 2º

Vigência, denúncia e revisão

1. O presente contrato entra em vigor nos termos da lei e vigorará até ser substituído por novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2. As tabelas salariais e as restantes cláusulas com expressão pecuniária têm o seu início de vigência a 1 de Setembro de 2002 e vigorarão por um período de 12 meses.

3. Por denúncia entende-se a apresentação de uma proposta de revisão à parte contrária, que poderá ter lugar decorridos que sejam 10 meses sobre a data do início de vigência do contrato no respeitante à matéria de expressão pecuniária.

4. A proposta de revisão será apresentada por escrito, devendo a outra parte responder nos 30 dias imediatos contados a partir da data da sua recepção.

5. As negociações iniciar-se-ão até quinze dias após o termo do prazo estabelecido no número anterior.
 
ARTIGO 3º

Manutenção de regalias

Com salvaguarda do entendimento do que este contrato colectivo de trabalho representa, no seu todo, um tratamento mais favorável, da sua aplicação não poderá resultar qualquer prejuízo para os trabalhadores, nomeadamente a suspensão, redução ou extinção de quaisquer regalias existentes à data da sua entrada em vigor e não expressamente alteradas ou revogadas por este mesmo contrato.
 

CAPÍTULO II

Direitos, deveres e garantias das partes
 
ARTIGO 4º

Deveres da entidade patronal

 
São deveres da entidade patronal:

a) Cumprir na íntegra o presente contrato;

b) Não impedir nem dificultar a missão dos trabalhadores que sejam dirigentes sindicais ou delegados sindicais, membros de comissões de trabalhadores e representantes nas instituições de previdência;

c) Exigir a cada trabalhador apenas o trabalho compatível com a respectiva categoria profissional;

d) Prestar aos organismos competentes, nomeadamente departamentos oficiais e associações sindicais, todos os elementos relativos ao cumprimento do presente contrato;

e) Instalar os seus trabalhadores em boas condições de higiene e segurança;

f) Dispensar das actividades profissionais os trabalhadores que sejam dirigentes ou delegados sindicais, quando no exercício de funções inerentes a estas qualidades, dentro dos limites previstos na lei;

g) Facilitar, sem prejuízo do normal funcionamento do estabelecimento, o acesso a cursos de formação, reciclagem e ou aperfeiçoamento que sejam de reconhecido interesse;

h) Proporcionar aos trabalhadores o apoio técnico, material e documental necessários ao exercício da sua actividade;

i) Em geral, dar integral cumprimento às disposições legais e convencionais aplicáveis reguladoras das relações de trabalho e às deliberações das comissões legalmente constituídas, respeitando o princípio da aplicação do tratamento mais favorável para o trabalhador, dentro dos limites legalmente fixados;

j) Passar certificados de tempo de serviço no prazo máximo de oito dias úteis subsequentes ao respectivo pedido;

l) Conceder o tempo necessário à realização de exame médico anual, devidamente comprovado devendo o mesmo ter lugar em período não lectivo.
 

ARTIGO 5º

Deveres dos trabalhadores

São deveres dos trabalhadores:

a) Cumprir as obrigações emergentes deste contrato;

b) Exercer, com competência, zelo e dedicação as funções que lhes sejam confiadas;

c) Acompanhar com interesse, a aprendizagem dos que ingressam na profissão, designadamente no caso dos trabalhadores com actividades pedagógicas, bem como a assistência a aulas e salas de estudo dadas por aqueles, sem agravamento do período normal de trabalho;

d) Prestar informações oralmente ou por escrito sobre alunos segundo o que for definido no órgão pedagógico da escola;

e) Prestar informações, oralmente ou por escrito, desde que solicitadas, acerca dos cursos de reciclagem ou de formação referidos na alínea g) do artigo 4º, até 30 dias após o termo do respectivo curso;

f) Abster-se de aconselhar ou, por qualquer forma, dar parecer aos alunos do estabelecimento relativamente à hipótese de uma eventual transferência dos alunos, desde que tal hipótese não haja sido considerada em reunião do conselho de turma ou do conselho escolar;

g) Proceder a um exame médico anual, utilizando para isso o tempo obrigatório cedido pela entidade patronal e apresentar a respectiva prova de acordo com a alínea k) do artigo 4º;

h) Abster-se de atender particularmente alunos que nesse ano se encontrem matriculados no estabelecimento, no que respeita aos psicólogos;

i) Zelar pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos;

j) Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo, especialmente entre docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente;

l) Participar empenhadamente em acções de formação contínua.
 

ARTIGO 6º

Deveres profissionais e específicos
dos docentes

1. São deveres profissionais específicos dos docentes:

a) Gerir o processo de ensino/aprendizagem no âmbito dos programas definidos e das directivas emanadas do órgão da direcção pedagógica do estabelecimento;

b) Aceitar até ao fim do ano escolar sempre sem agravamento do horário normal de trabalho os serviços de aulas ou exames que tenham deixado de ser assegurados por elementos do corpo docente impedidos de este facto em serviço oficial ou sindical, mesmo referentes a turmas que hajam leccionado;

c) Aceitar a nomeação para serviço de exames, segundo a legislação aplicável;

d) Acompanhar, dentro do seu horário, a título de assistência pedagógica, os seus alunos em exames oficiais;

e) Assistir a quaisquer reuniões escolares marcadas pela direcção do estabelecimento, desde que a marcação obedeça, cumulativamente, às seguintes condições:

Respeitar o horário do professor em outros estabelecimentos de ensino nos quais preste serviço;

Não colidir com obrigações inadiáveis, quer legitimamente assumidas pelos trabalhadores enquanto professores quer resultantes da participação em organismos sindicais e instituições de previdência ou que consistam no cumprimento de deveres cívicos;

f) Aceitar sem prejuízo do seu horário de trabalho, o desempenho de funções em estruturas de apoio educativo, bem como tarefas relacionadas com a organização da actividade escolar;

g) Participar por escrito, em cada ano lectivo, à entidade respectiva a pretensão de leccionar particularmente alunos que estejam ou hajam estado nesse mesmo ano, matriculados no estabelecimento e abster-se de leccionar particularmente os seus próprios alunos;
2. O docente incumbido de realizar as actividades referidas na alínea b) do número anterior deve ser avisado, pelo menos, no dia anterior ao início das mesmas, desde que as ausências sejam previsíveis.

ARTIGO 7º

Garantia dos trabalhadores

É vedado à entidade patronal:

a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos ou aplicar-lhes sanções por causa desse exercício;

b) Exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos colegas;

c) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo quando a transferência não cause ao trabalhador prejuízo sério ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento, devendo nestes casos a entidade patronal custear sempre as despesas feitas pelo trabalhador que sejam directamente impostas pela transferência;

d) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou pessoas por ela indicadas;

e) Impedir a eficaz actuação dos delegados sindicais que seja exercida dentro dos limites estabelecidos neste contrato e na legislação geral competente, designadamente o direito de afixar no interior do estabelecimento e em local apropriado para o efeito, reservado pela entidade patronal, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição;

f) Explorar com fins lucrativos quaisquer cantinas, refeitórios, economatos ou estabelecimentos para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos seus trabalhadores;

g) Impedir a presença no estabelecimento dos trabalhadores investidos de funções sindicais em reuniões de cuja realização haja sido previamente avisada nos termos da lei sindical;

h) Baixar a categoria profissional aos seus trabalhadores;

i) Forçar qualquer trabalhador a cometer actos contrários à sua deontologia profissional;

j) Faltar ao pagamento pontual das remunerações na forma devida;

l) Lesar os interesses patrimoniais do trabalhador;

m) Ofender a honra e dignidade do trabalhador;

n) Advertir, admoestar ou censurar em público qualquer trabalhador em especial perante alunos e respectivos familiares;

o) Interferir em quaisquer aspectos de actividade pedagógica, sem prejuízo da orientação e verificação que competem à direcção pedagógica respectiva;

p) Impor a obrigação de leccionar em instalações que tenham sido reprovadas pelo Ministério da Educação;

q) Despedir e readmitir um trabalhador, mesmo com o seu acordo, havendo propósito de o prejudicar em direitos ou garantias já adquiridos;

r) Prejudicar o trabalhador em direitos ou regalias já adquiridos no caso de o trabalhador transitar entre estabelecimentos de ensino que à data da transferência pertençam, ainda que apenas em parte, à mesma entidade patronal, singular ou colectiva.
 
ARTIGO 8º

Transmissão e extinção do estabelecimento


1. Em caso de transmissão de exploração os contratos de trabalho continuam com a entidade patronal adquirente.

2. Se, porém, os trabalhadores não preferirem que os seus contratos continuem com a entidade patronal adquirente, poderão os mesmos manter-se com a entidade transmitente se esta continuar a exercer a sua actividade noutra exploração ou estabelecimento, desde que haja vagas.

3. A entidade adquirente será solidariamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações vencidas emergentes dos contratos de trabalho, ainda que se trate de trabalhadores cujos contratos hajam cessado, desde que os respectivos direitos sejam reclamados pelos interessados até ao momento da transmissão.

4. Para os efeitos do disposto no número anterior, deverá o adquirente, durante os 30 dias anteriores à transmissão, manter afixado um aviso nos locais de trabalho e levar ao conhecimento dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada com aviso de recepção, a endereçar para os domicílios conhecidos no estabelecimento, que devem reclamar os seus créditos.

5. No caso de o estabelecimento cessar a sua actividade, a entidade patronal pagará aos trabalhadores as indemnizações previstas na lei, salvo em relação àquelas que, com o seu acordo, a entidade patronal transferir para outra firma ou estabelecimento, aos quais deverão ser garantidas, por escrito, pela empresa cessante e pela nova, todos os direitos decorrentes da sua antiguidade naquela cuja actividade haja cessado.
   
6. Quando se verifique a extinção de uma secção de um estabelecimento de ensino e se pretenda que os trabalhadores docentes sejam transferidos para outra secção na qual o serviço docente tenha de ser prestado em condições substancialmente diversas, nomeadamente no que respeita a estatuto jurídico ou pedagógico, terão os trabalhadores docentes direito a rescindir os respectivos contratos de trabalho, com direito às indemnizações referidas no número anterior.


ARTIGO 9º

Mapas de pessoal

1. As entidades patronais serão obrigadas a elaborar e a remeter os mapas do seu pessoal, nos termos da lei.

2. As entidades patronais afixarão em lugar bem visível do local de trabalho cópia integral dos mapas referidos, assinada e autenticada nos mesmos termos do original.
CAPÍTULO III

Direitos sindicais dos trabalhadores


ARTIGO 10º

Direito à actividade sindical no estabelecimento


1. Os trabalhadores e os sindicatos têm direito a desenvolver actividade sindical no estabelecimento, nomeadamente através de delegados sindicais, comissões sindicais e comissões intersindicais do estabelecimento.

2. À entidade patronal é vedada qualquer interferência na actividade sindical dos trabalhadores ao seu serviço, desde que esta se desenvolva nos termos da lei.

3. Entende-se por comissão sindical de estabelecimento a organização dos delegados sindicais desse estabelecimento.

4. Entende-se por comissão intersindical de estabelecimento a organização dos delegados sindicais de diversos sindicatos no estabelecimento.

5. Os delegados sindicais têm o direito de afixar, no interior do estabelecimento e em local apropriado, para o efeito reservado pela entidade patronal, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, mas sem prejuízo, em qualquer dos casos, do normal funcionamento do estabelecimento.

6. Os dirigentes sindicais, ou seus representantes devidamente credenciados podem ter acesso às instalações do estabelecimento, desde que seja dado conhecimento prévio à entidade patronal, ou ao seu representante, do dia, hora e assunto a tratar.
 
ARTIGO 11º

Número de delegados sindicais

1. O número máximo de delegados sindicais a quem são atribuídos os direitos referidos no artigo 10º é o seguinte:

a) Estabelecimento com menos de 50 trabalhadores - 1;

b) Estabelecimento com 50 a 90 trabalhadores - 2;

c) Estabelecimentos com 100 a 199 trabalhadores ? 3;

d) Estabelecimentos com 200 a 499 trabalhadores - 6.
 

ARTIGO 12º

Tempo para o exercício das
funções sindicais

1. Cada delegado sindical disporá, para o exercício das suas funções, de um crédito mensal não inferior a oito ou cinco horas mensais conforme se trate ou não de delegado que faça parte da comissão intersindical, respectivamente.

2. O crédito de horas estabelecido no número anterior respeita ao período normal de trabalho e conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo.

3. Os delegados sempre que pretendam exercer o direito previsto neste artigo, deverão comunicá-lo à entidade patronal ou aos seus representantes, com a antecedência, sempre que possível, de um dia.

4. O dirigente sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito não inferior a quatro dias por mês, que contam , para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo.

5. Os trabalhadores dispõem de um crédito anual de seis dias úteis, que contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo, para frequentarem cursos ou assistirem a reuniões, colóquios, conferências e congressos convocados pelas associações sindicais que os representem.

6. Quando pretendam exercer o direito previsto no nº 5, os trabalhadores deverão comunicar à entidade patronal ou aos seus representantes com a antecedência mínima de um dia.
 
ARTIGO 13º

Direito de reunião nas instalações
 do estabelecimento

1. Os trabalhadores podem reunir-se nos respectivos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou de 50 trabalhadores do respectivo estabelecimento ou do delegado da comissão sindical ou intersindical.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até ao limite de quinze horas em cada ano, desde que assegurem os serviços de natureza urgente.

3. Os promotores da reuniões referidas nos números anteriores são obrigados a comunicar à entidade patronal respectiva ou a quem a represente, com a antecedência mínima de um dia, a data e hora em que pretendem que elas se efectuem, devendo afixar no local reservado para esse efeito a respectiva convocatória.

4. Os dirigentes das organizações sindicais representativas dos trabalhadores do estabelecimento podem participar nas reuniões, mediante comunicação dirigida à entidade patronal ou ao seu representante com a antecedência mínima de seis horas.

5. As entidades patronais cederão as instalações convenientes para as reuniões previstas neste artigo.
 
ARTIGO 14º

Cedência de instalações

1. Nos estabelecimentos com 100 ou mais trabalhadores, a entidade patronal é obrigada a pôr à disposição dos delegados sindicais, desde que estes o requeiram, a título permanente, um local situado no interior do estabelecimento ou na sua proximidade e que seja apropriado ao exercício das suas funções.

2. Nos estabelecimentos com menos de 100 trabalhadores, a entidade patronal é obrigada a pôr à disposição dos delegados sindicais, sempre que estes o requeiram, um local apropriado para o exercício das suas funções.
 
ARTIGO 15º

Atribuição de horários a dirigentes e a delegados sindicais

1. Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais poderão solicitar à direcção do estabelecimento de ensino a sua dispensa total ou parcial de serviço enquanto membros daqueles corpos gerentes.

2. Para os membros das direcções sindicais de professores serão organizados horários nominais, de acordo com as sugestões apresentadas pelos respectivos sindicatos.

3. Na elaboração dos horários a atribuir aos restantes membros dos corpos gerentes das associações sindicais de professores e aos seus delegados sindicais ter-se-ão em conta as tarefas por eles desempenhadas no exercício das respectivas actividades sindicais.
 
ARTIGO 16º

Quotização sindical

1. Mediante declaração escrita do interessado, as entidades empregadoras efectuarão o desconto mensal das quotizações sindicais nos salários dos trabalhadores e remete-las-ão às associações sindicais respectivas até ao dia 10 de cada mês.

2. Da declaração a que se refere o número anterior constará o valor das quotas e o Sindicato em que o trabalhador se encontra inscrito.

3. A declaração referida no nº 2 deverá ser enviada ao Sindicato e ao estabelecimento de ensino respectivo, podendo a sua remessa ao estabelecimento de ensino ser feita por intermédio do Sindicato.

4. O montante das quotizações será acompanhado dos mapas sindicais utilizados para este efeito, devidamente preenchidos, donde consta o nome do estabelecimento de ensino, o mês e o ano a que se referem as quotas, o nome dos trabalhadores, por ordem alfabética, o número de sócio do sindicato, o vencimento mensal e a respectiva quota, bem como a sua situação de baixa ou cessação do contrato, se for caso disso.
 
ARTIGO 17º
Greve
Os direitos e obrigações respeitantes à greve serão aqueles que, em cada momento, se encontrem consignados na lei.

CAPÍTULO IV
Admissão e carreiras profissionais
 
ARTIGO 18º

Profissões, categorias profissionais
e promoção

1. Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção serão obrigatoriamente classificados segundo as funções efectivamente desempenhadas nas profissões e categorias profissionais constantes do anexo I.

2. Quando algum trabalhador exercer com carácter de regularidade funções inerentes a diversas categorias profissionais, ser-lhe-á devida a retribuição fixada para a categoria mais elevada.

3. A pedido das associações sindicais ou patronal, dos trabalhadores ou entidades patronais interessadas, ou ainda oficiosamente, poderá a Comissão constituída nos termos do artigo 68º criar novas profissões ou categorias profissionais, as quais farão parte integrante da presente convenção após publicação no Boletim de Trabalho e Emprego.

4. A deliberação da Comissão que cria a nova profissão ou categoria profissional deverá obrigatoriamente determinar o respectivo nível na tabela de remunerações mínimas.

5. Sempre que as entidades patronais, e salvo o disposto no anexo II desta convenção quanto a promoções automáticas, tenham necessidade de promover trabalhadores deverão ter em consideração as seguintes referências: maior competência profissional, melhores habilitações técnico-profissionais, melhores habilitações académicas e maior antiguidade.
 
ARTIGO 19º

Período experimental


1. A admissão dos trabalhadores considera-se feita a título experimental por um período não superior a 30 dias, tratando-se de contratos a termo, ou por períodos de sessenta ou noventa dias, se o estabelecimento tiver vinte ou menos trabalhadores, salvo para os trabalhadores com funções pedagógicas, para os quais, mediante acordo escrito, poderá ser elevado até seis meses.

2. Decorrido o período experimental, a admissão considerar-se-á definitiva, contando-se a antiguidade dos trabalhadores desde o início do período experimental.

3. Durante o período experimental qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio nem alegação de justa causa, não havendo lugar e nenhuma compensação nem indemnização.

4. Não se aplica o disposto nos nºs 1 e 3 anteriores, entendendo-se que a admissão é desde o início definitiva, quando o trabalhador seja admitido por iniciativa da entidade patronal, tendo para isso rescindido o contrato de trabalho anterior.
 
ARTIGO 20º

Contrato a termo

1. A admissão de um trabalhador a contrato a termo só é permitida nos termos da lei.

2. Será considerada nula e de nenhum efeito, por iludir as disposições dos contratos sem termo, a celebração de contratos a termo, entre as entidades patronais e trabalhadores sujeitos ao presente contrato, se forem celebrados com trabalhadores que anteriormente estivessem vinculados à mesma entidade patronal através de contrato por tempo indeterminado.

3. A cessação por motivo não imputável ao trabalhador de um contrato de trabalho a termo que tenha durado mais de 12 meses impede uma nova admissão a termo certo ou incerto para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos 6 meses.

4. Os direitos e deveres dos trabalhadores com contrato a termo são iguais aos trabalhadores com contrato sem termo salvas as especificidades inerentes ao contrato.

5. O contrato de trabalho a termo tem de ser sempre reduzido a escrito e dele constar, nomeadamente, os elementos de identificação, categoria profissional, vencimento, local e horário de trabalho, início e termo de contrato, prazo estipulado, motivo justificativo da sua celebração nos termos da lei vigente e data da celebração.

6. No termo dos prazos máximos estabelecidos na lei para este tipo de contrato o mesmo passará a contrato sem termo, salvo se até oito dias do termo deste prazo a entidade patronal comunicar por escrito ao trabalhador a sua caducidade.

7. A celebração sucessiva e ou intervalada de contratos de trabalho a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para satisfação das mesmas necessidades do empregador determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo.

8. Exceptua-se do número anterior a contratação a termo com fundamento para:

a) Actividades sazonais;

b) Execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro.

9. Em igualdade de condições, aos trabalhadores que prestam serviço no estabelecimento de ensino com contratos a termo será dada preferência para idênticas funções nas admissões para o quadro permanente.

CAPÍTULO V
Duração e organização do trabalho

ARTIGO 21º

Período normal de trabalho para os trabalhadores com funções docentes

1. Para os trabalhadores com funções docentes o período normal de trabalho semanal é o seguinte:

a) Educador de infância e professor do 1º ciclo do ensino básico- vinte e cinco horas de trabalho lectivo, e três horas semanais para coordenação e preparação de actividades do estabelecimento de ensino;

b) Professor do 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e do ensino secundário, e nos estabelecimentos de ensino de línguas- vinte e duas horas de trabalho lectivo semanais, mais quatro horas mensais destinadas a reuniões e coordenação e preparação de actividades no estabelecimento de ensino;

d) Professor e educador de infância de educação e ensino especial - vinte horas lectivas semanais, mais três horas semanais, sendo estas destinadas à coordenação e à preparação de aulas;

e) Professor de ensino de línguas em cursos extra-curriculares - vinte e cinco horas de presença, para um máximo de vinte e duas horas de aulas, sendo o valor de retribuição/hora encontrado segundo a fórmula seguinte:
14 x Retribuição mensal
52 x horário semanal

2. Em casos devidamente justificados, o professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico ou do ensino secundário que preste até vinte e cinco horas lectivas semanais, será remunerado por cada uma das horas que leccionar pelo valor da hora semanal respectiva, nos termos do anexo III desta Convenção.

3. O tempo de serviço prestado, desde que implique permanência obrigatória na escola para além dos limites previstos no número anterior, com excepção das reuniões de avaliação, do serviço de exames e de uma reunião trimestral com encarregados de educação, será pago nos termos do artigo 46º.

4. Os docentes do 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário não poderão ter um horário lectivo superior a trinta e duas horas, ainda que leccionem em mais de um estabelecimento de ensino.

5. O não cumprimento do disposto no número anterior constitui justa causa de rescisão do contrato, quando se dever à prestação de falsas declarações ou à não declaração da situação da acumulação pelo professor.

6. No caso dos horários de professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário elaborados com base em unidades lectivas de 90 ou de 45 minutos, considerar-se-á que o docente disponibilizará, semanalmente, ao estabelecimento de ensino, para efeitos de realização de tarefas de apoio à promoção do sucesso educativo, duas unidades de 45 minutos ou uma unidade de 90 minutos.
 
ARTIGO 22º

Horário lectivo dos docentes com funções de coordenação pedagógica


1. Quando nos estabelecimentos de ensino aos professores sejam distribuídas funções de directores de turma, delegados de grupo ou disciplina ou outras funções de coordenação pedagógica os respectivos horários serão acrescidos num mínimo de duas horas semanais.

2. As horas referidas no número um fazem sempre parte do horário de trabalho lectivo normal, não podendo ser consideradas como extraordinárias se este exceder o limite de vinte e duas horas previsto no artigo 21º.

3. A atribuição ao mesmo docente de mais do que dois cargos de coordenação pedagógica carece de autorização escrita deste.
 
ARTIGO 23º
Período normal de trabalho dos
outros trabalhadores

1. Para os trabalhadores não abrangidos pelos artigos 21º e 22º  é o seguinte o período normal de trabalho semanal:

a) Psicólogos - trinta e cinco horas, sendo vinte e três de atendimento directo.

Por atendimento directo entende-se todas as actividades com as crianças os pais e os técnicos que se destinam à observação, diagnóstico, aconselhamento e terapia.

As restantes doze horas destinam-se à preparação das actividades de intervenção psicológica, bem como à formação contínua e actualização científica do psicólogo.

Este trabalho poderá por acordo ser prestado fora do estabelecimento;

b) Fisioterapeuta, terapeuta da fala e terapeuta ocupacional. - No ensino normal vinte e cinco horas de atendimento directo e cinco horas destinadas a reuniões de coordenação do trabalho. Na educação e ensino especial vinte e duas horas de atendimento directo e três horas destinadas a reuniões e a programação de trabalho;

c) Técnico de serviço social - trinta e cinco horas, sendo trinta de intervenção directa. As restantes cinco horas destinam-se à preparação de actividades bem como à formação contínua e à actualização;

d) Auxiliar pedagógico do ensino especial - trinta e cinco horas, sendo vinte e cinco horas de trabalho directo com crianças, mais dez horas de preparação de actividades, reuniões e contacto com os encarregados de educação;

e) Monitor de actividades ocupacionais de reabilitação - trinta e cinco horas, sendo trinta horas de trabalho directo com os utentes, mais cinco horas de preparação de actividades, reuniões e contactos com encarregados de educação;

f) Enfermeiros - trinta e cinco horas;

g) Restantes trabalhadores - trinta e oito horas.

2. Sem prejuízo de horários mais favoráveis, as horas constantes no número anterior serão distribuídas por cinco dias.

3. O período de trabalho diário dos trabalhadores administrativos não poderá iniciar-se antes das oito horas nem terminar depois das 24 horas.

4. Para os motoristas e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel entre cada trabalhador e a entidade patronal respectiva, segundo as necessidades do estabelecimento. Os vigilantes adstritos aos transportes têm um horário idêntico aos motoristas, sem prejuízo do previsto na alínea g) do nº 1.
 

ARTIGO 24º

Regras quanto à elaboração do
horário dos docentes



1. Aos docentes será assegurado, em cada ano lectivo, um período de trabalho semanal igual àquele que hajam praticado no ano lectivo imediatamente anterior.

2. A garantia assegurada no número anterior poderá ser reduzida quanto aos professores com um número de horas de trabalho superior aos períodos normais definidos no artigo 21º, mas o período normal de trabalho assegurado não pode ser inferior a esses períodos.

3. Quando não for possível assegurar a um docente o período de trabalho semanal que tivera no ano anterior, em consequência de alteração de currículo ou diminuição do tempo de docência de uma disciplina determinada pelo Ministério da Educação, ser-lhe-á assegurado, o mesmo número de horas de trabalho semanal que no ano transacto, sendo as horas excedentes da sua actividade normal aplicadas em actividades para-escolares a determinar pela direcção do estabelecimento, nomeadamente as previstas na alínea f) do número 1 do artigo 6º.

4. Uma vez atribuído, o horário considera-se em vigor dentro das horas por ele ocupadas até à conclusão do ano escolar e só por acordo entre o professor e a direcção do estabelecimento ou por determinação do Ministério da Educação poderão ser feitas alterações que se repercutam nas horas de serviço do professor.

5. Se verificarem alterações que se repercutem nas horas de serviço e daí resultar diminuição do número de horas de docência, o professor deverá completar as suas horas de serviço mediante desempenho de actividades para-escolares, a acordar com a direcção do estabelecimento, nos termos previstos no nº 3 do presente artigo.
   
6. A organização do horário dos professores será a que resultar da elaboração dos horários das aulas, tendo-se em conta as exigências do ensino, as disposições legais aplicáveis, o número de programas a leccionar e a consulta aos professores nos casos de horário incompleto.

7. Os professores que estejam submetidos a horários de ocupação não completa têm prioridade sobre os outros no aumento do horário, desde que possuam os requisitos legais exigidos.

8. Por cada período de aulas, de manhã, de tarde ou à noite, o professor não poderá ter, dentro de cada estabelecimento, intervalo sem aulas que exceda uma hora, até ao máximo de duas horas semanais.

9. Qualquer hora de intervalo para além dos limites fixados no número anterior será paga como hora de lição e contará no horário semanal, mas obrigará o docente a exercer durante esse período tarefas inerentes às suas funções, nomeadamente substituir docentes que tenham faltado.

10. A entidade patronal não poderá impor ao professor horário que ocupe os três períodos de aulas manhã, tarde e noite.

11. Se, por motivo de serviço oficial, de carácter pedagógico e devidamente comprovado, decorrente de obrigações contraídas previamente ao início do ano lectivo, as que lhe sejam impostas independentemente da sua iniciativa, o professor estiver impossibilitado de cumprir o horário estabelecido, poderá exigir a redução, de harmonia com as necessidades daquele serviço.
 

ARTIGO 25º
Intervalos de descanso


1. Nenhum período de trabalho consecutivo poderá exceder quatro ou cinco horas de trabalho, conforme se trate de trabalhadores administrativos ou de outros trabalhadores.

2. Os intervalos de descanso resultantes da aplicação do número anterior não poderão ser inferiores a uma nem superiores a duas horas, com excepção dos professores de Educação Física, em que este intervalo pode ser de três horas..

3. O previsto nos números anteriores poderá ser alterado mediante acordo expresso do trabalhador.

ARTIGO 26º
Trabalho suplementar

1. Só em casos inteiramente imprescindíveis e justificáveis se recorrerá ao trabalho suplementar.

2. O trabalhador deve ser dispensado de prestar trabalho suplementar quando, havendo motivos atendíveis, expressamente o solicite.

3. Quando o trabalhador prestar horas suplementares não poderá entrar novamente ao serviço sem que antes tenham decorrido, pelo menos, onze horas sobre o termo da prestação.

4. A entidade patronal fica obrigada a assegurar ou a pagar o transporte sempre que o trabalhador preste trabalho suplementar e desde que não existam transportes colectivos habituais.

5. Sempre que a prestação trabalho suplementar obrigue o trabalhador a tomar qualquer refeição fora da sua residência a entidade patronal deve assegurar o seu fornecimento ou o respectivo custo.

ARTIGO 27º
Trabalho nocturno


1. Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre entre as 20 horas de um dia e as 7 do dia imediato.

2. Considera-se também trabalho nocturno o prestado depois das 7 horas, desde que em prolongamento de um período de trabalho nocturno.


ARTIGO 28º

Trabalho em dias de descanso semanal
ou feriados


1. O trabalho prestado em dias de descanso semanal ou feriados dá direito ao trabalhador a um dia de descanso completo num dos três dias úteis seguintes à sua escolha.

2. O trabalho prestado em cada dia de descanso semanal ou feriado não poderá exceder o período de trabalho normal.

ARTIGO 29º
Substituição de trabalhadores


1. Para efeitos de substituição de um trabalhador ausente, as funções inerentes à respectiva categoria deverão ser preferentemente atribuídas aos trabalhadores do respectivo estabelecimento e, de entre estes, aos que, estando integrados na mesma categoria profissional do trabalhador substituído, não possuam horário completo ou aos que desempenhem outras funções a título eventual, salvo incompatibilidade de horário ou recusa do trabalhador.

2. Se o substituído for professor, exigir-se-á ainda ao substituto que possua as habilitações legais requeridas.

3. Na impossibilidade de substituir um trabalhador ausente nos termos previstos no nº 1 deste artigo, poderá ser celebrado um contrato de trabalho a termo com um trabalhador estranho ao estabelecimento, de acordo com o artigo 20º.
 

ARTIGO 30º
Efeitos de substituição


1. No caso do trabalhador contratado nos termos do artigo anterior continuar ao serviço para além do termo do contrato ou se efectivamente se verificar uma vaga no lugar que ocupava, deverá a admissão considerar-se definitiva, para todos os efeitos, a contar da data de celebração do contrato.

2. Sempre que um trabalhador não docente substitua outro de categoria superior à sua para além de quinze dias, salvo em caso de férias de duração superior a este período, terá direito à retribuição que à categoria mais elevada corresponder.

3. Sempre que um trabalhador docente substitua outro trabalhador docente, terá direito à retribuição que à sua categoria corresponder.

4. Se a substituição a que alude o número 2. se prolongar por 150 dias consecutivos ou interpolados, no período de um ano, o direito à retribuição mais elevada não cessa com o regresso do trabalhador substituído.

5. O trabalhador substituto terá preferência durante um ano na admissão a efectuar na profissão e na categoria.

6. O disposto nos números anteriores não prejudica as disposições deste contrato relativas ao período experimental.

CAPÍTULO VI

Suspensão da prestação de trabalho

ARTIGO 31º

Descanso semanal


1. A interrupção de trabalho semanal corresponderá a dois dias, dos quais um será o domingo e o outro, sempre que possível, o sábado, tendo em conta o disposto nos artigos 21º e 23º.

2. Nos estabelecimentos de ensino com actividades ao sábado e nos que possuam regime de internato ou de semi-internato, os trabalhadores necessários para assegurar o funcionamento mínimo dos estabelecimentos no sábado e no domingo terão um destes dias, obrigatoriamente, como de descanso semanal, podendo o dia de descanso complementar a que têm direito ser fixado de comum acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, com a possibilidade de este dia corresponder a dois meios dias diferentes.

3. Para os trabalhadores referidos no número anterior que pertençam ao mesmo sector, os sábados ou domingos como dias de descanso obrigatório deverão ser rotativos e estabelecidos através de uma escala de serviços.


ARTIGO 32º

Férias - princípios gerais


1. Os trabalhadores abrangidos pela presente convenção têm direito a gozar 22 dias úteis de férias remuneradas em virtude do trabalho prestado no ano civil anterior.
a) Por cada dez anos de serviço, o trabalhador adquire direito a um dia suplementar de férias.
b) O gozo dos dias suplementares referidos na alínea anterior ocorrerá em datas a acordar entre o Trabalhador e a entidade patronal.

2. Aos trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar é reconhecido o direito de gozarem férias simultaneamente.

3. Os períodos de férias não gozadas por motivo de cessação de contrato de trabalho contam sempre para efeitos de antiguidade.

4. O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil.

5. Quando a admissão ocorrer no 1º semestre do ano civil, o trabalhador terá direito a onze dias úteis de férias remuneradas nesse ano.

6. As férias deverão ser gozadas em dias sucessivos ou em dois períodos interpolados, quando tal seja possível, mediante acordo entre o trabalhador e a entidade patronal.

7. É vedado à entidade patronal interromper as férias do trabalhador contra a sua vontade depois que este as tenha iniciado, excepto quando exigências imperiosas dos estabelecimento o determinarem, caso em que o trabalhador terá direito a ser indemnizado pela entidade patronal dos prejuízos que comprovadamente haja sofrido na pressuposição de que gozaria integralmente as férias na época fixada.

8. Em caso de interrupção de férias, a entidade patronal pagará ainda ao trabalhador os dias de trabalho prestado com acréscimo de 100%.

9. A interrupção de férias não poderá prejudicar o gozo seguido de metade do respectivo período.

10. O mapa de férias definitivo deverá estar elaborado e afixado nos locais de trabalho até ao dia 15 de Abril de cada ano.
 
ARTIGO 33º

Direito a férias dos trabalhadores contratados a termo

Os trabalhadores admitidos a contrato a termo cuja duração inicial ou renovada não atinjam um ano têm direito a um período de férias equivalente a dois dias úteis por cada mês completo e efectivo de serviço.
 
ARTIGO 34º
Férias - trabalhadores com
funções pedagógicas

1. A época de férias dos trabalhadores com funções pedagógicas deverá ser estabelecida no período compreendido entre a conclusão do processo de avaliação final dos alunos e o início do ano escolar de comum acordo entre o trabalhador e a entidade patronal.

2. O tempo compreendido no período referido no número anterior que exceda o tempo de férias, bem como os períodos de Natal, do Carnaval e da Páscoa fixados oficialmente, apenas poderá ser dedicado a:
        
a) Avaliação dos alunos;

b) Actividades de reciclagem, formação e aperfeiçoamento profissional;

c) Trabalho de análise e apreciação crítica dos resultados e de planeamento pedagógico;

d) Prestação de serviço de exames nas condições definidas por lei;

e) Actividades educacionais de interesse colectivo ou privadas de reconhecido interesse pedagógico.

3. Não se aplica o disposto nos números anteriores aos trabalhadores com funções pedagógicas dos ensinos infantil, pré-escolar, especial e de cursos com planos próprios não curriculares, seguindo o regime de férias fixado para os trabalhadores sem funções pedagógicas. Na medida em que se verifique uma redução significativa no número de alunos nos períodos, deverá adoptar-se em tais períodos, nos ensinos infantil e especial e em relação aos docentes destes sectores um regime de rotatividade de modo a conceder-lhes uma semana de interrupção lectiva por ocasião do Natal e da Páscoa.

4. Os alunos de graus de ensino diferentes dos mencionados no número anterior não poderão ficar a cargo dos trabalhadores aí referidos durante os períodos a que se reporta o nº 2 deste artigo.

ARTIGO 35º

Férias - outros trabalhadores


1. O período de férias dos trabalhadores não abrangidos pelo artigo 34º deverá ser estabelecido de comum acordo entre o trabalhador e a entidade patronal.

2. Na falta de acordo previsto no número anterior compete à entidade patronal fixar a época de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, ouvindo para o efeito os delegados sindicais.
 
ARTIGO 36º

Férias e impedimentos prolongados


1. No ano da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, se se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador terá direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozadas e respectivo subsídio.

2. No ano de cessação do impedimento prolongado, o trabalhador terá direito ao período de férias e respectivo subsídio que tenha vencido em 1 de Janeiro desse ano como se tivesse estado ininterruptamente ao serviço, após prestação de três meses de efectivo serviço.

3. Os dias de férias que excedam o número de dias contados entre o momento da apresentação do trabalhador, após a cessação do impedimento, e o termo do ano civil em que esta se verifique serão gozados no 1º trimestre do ano imediato.

4. O chamamento à prestação de serviço militar obrigatória é entendido sempre como impedimento prolongado.

5. No caso de o trabalhador adoecer ou entrar em período de licença de maternidade durante o período de gozo de férias, serão as mesmas suspensas, desde que o estabelecimento de ensino seja, logo que possível, informado do facto, prosseguindo logo após o impedimento o gozo dos dias de férias compreendidos naquele período, cabendo à entidade patronal na falta de acordo a marcação dos dias de férias não gozados.
 
ARTIGO 37º

Impedimentos prolongados

Quando o trabalhador estiver impedido de comparecer ao trabalho por facto que não lhe seja imputável, nomeadamente serviço militar obrigatório, doença ou acidente, manterá o direito ao emprego, à categoria, à antiguidade e demais regalias que por esta convenção ou por iniciativa da entidade patronal lhe estavam a ser atribuídas, mas cessam os direitos e deveres das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho.
 

ARTIGO 38º

Feriados


1. São feriados obrigatórios os seguintes dias:
1 de Janeiro;
Sexta-Feira Santa;
25 de Abril;
1 de Maio;
Corpo de Deus;
10 de Junho;
15 de Agosto;
5 de Outubro;
1 de Novembro;
1 de Dezembro;
8 de Dezembro;
25 de Dezembro.

2. O feriado de Sexta-Feira Santa poderá ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.

3. Além destes feriados serão ainda observados a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade ou, quando este não existir, o feriado municipal do distrito em que se situe o estabelecimento.

4. Em substituição dos feriados referidos no número anterior poderá ser observado, a título de feriado, outro dia em que acordem a entidade patronal e trabalhadores.
 
 
 
 
ARTIGO 39º

Licença sem retribuição


1. A entidade patronal pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licença sem retribuição, devendo para este efeito ser previamente ouvidos os delegados sindicais, que se pronunciarão sobre a justeza e oportunidade da pretensão.

2. O trabalhador conserva o direito ao lugar, que se considerará como efectivamente preenchido, e o período de licença sem retribuição conta-se como antiguidade do trabalhador para todos os efeitos derivados da antiguidade.

3. Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho. No caso de o trabalhador pretender manter o seu direito a benefícios relativamente à caixa de previdência, os respectivos descontos serão durante a licença da sua exclusiva responsabilidade.

4. Durante o período de licença sem retribuição os trabalhadores figurarão no quadro de pessoal.

ARTIGO 40º

Faltas - Definição


1. Falta é a ausência do trabalhador durante o período normal de trabalho a que está obrigado.

2. No caso de ausência durante períodos inferiores a um dia de trabalho, os respectivos tempos serão adicionados, contando-se estas ausências como faltas na medida em que se perfizerem um ou mais períodos normais diários de trabalho.

3. Relativamente aos trabalhadores docentes educadores de infância e dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e de cursos extra-curriculares será tido como um dia de falta a ausência ao serviço por quatro horas lectivas seguidas ou interpoladas, salvaguardando o disposto no nº 2 do artigo 42º.

4. Exceptuam-se do disposto no número anterior os professores com horário incompleto, relativamente aos quais se contará um dia de falta quando o número de horas lectivas de ausência perfizer o resultado da divisão do número de horas lectivas semanais por 5.

7. Em relação aos trabalhadores docentes são também consideradas faltas as provenientes da recusa de participação, sem fundamento, na frequência de cursos de aperfeiçoamento ou reciclagem, nos moldes que venham a ser regulamentados pelo Ministério da Educação e dentro do período em que essas acções venham a ocorrer.

8. As faltas podem ser justificadas e injustificadas.
 

ARTIGO 41º

Faltas justificadas


1. São consideradas faltas justificadas:

a) As dadas por motivo de acidente ou doença, assim como as dadas por motivo de ida inadiável ao médico, desde que devidamente comprovadas;

b) As dadas durante cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou em situação de união de facto ou de economia comum e de parente ou afim no 1º grau da linha recta (pais e filhos, por parentesco ou adopção plena, padrastos, enteados, sogros, genros e noras);

c) As dadas durante dois dias consecutivos por falecimento de outros parentes ou afins da linha recta ou 2º grau da linha colateral (avós, bisavós, por parentesco ou afinidade, netos e bisnetos, por parentesco, afinidade ou adopção plena, irmãos consanguíneos ou por adopção plena e cunhados), ou de pessoas que vivam em comunhão de vida e habitação com os trabalhadores;

d) As dadas, por um dia, para acompanhamento de funerais das pessoas previstas nas alíneas b) e c), quando o funeral não tiver lugar nos dias de faltas resultantes daquelas alíneas;

e) As dadas durante onze dias consecutivos, excluindo os dias de descanso intercorrentes, por ocasião do casamento do trabalhador;

f) As dadas pelo tempo necessário à prestação de serviço militar obrigatório;

g) As dadas pelo tempo indispensável para prestar assistência inadiável no caso de doença súbita ou grave do cônjuge, pais, filhos e outros parentes que vivam em comunhão de mesa e habitação com o trabalhador;

h) As dadas pelo tempo indispensável ao desempenho de funções em associações sindicais ou em quaisquer outros organismos legalmente reconhecidos que promovam a defesa dos interesses dos trabalhadores;

i) As que resultem de motivo de força maior ou em caso fortuito, designadamente em consequência de cataclismo, inundação, tempestade ou de qualquer outra situação extraordinária que seja impeditiva para a apresentação do trabalhador ao serviço;

j) As que resultem da imposição legal devidamente comprovada, designadamente da autoria judicial, militar ou policial;

l) As dadas por motivo de detenção ou prisão preventiva do trabalhador, se não se verificar a prisão efectiva resultante de decisão condenatória;

m) As dadas pelo tempo necessário, para exercer as funções de bombeiro, se como tal o trabalhador estiver inscrito;

n) As dadas nos dias em que o trabalhador doar sangue;

o) As dadas para prestação de provas de exame em escolas oficiais ou oficialmente reconhecidas.

2. As faltas justificadas, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal com a antecedência mínima de cinco dias.

3. Quando imprevistas, as faltas justificadas serão obrigatoriamente comunicadas à entidade patronal logo que possível.

4. O não cumprimento no disposto nos nºs 2 e 3 deste artigo torna as faltas injustificadas.

5. A entidade patronal pode, em qualquer caso de falta justificada, exigir ao trabalhador a prova dos factos invocados para a justificação.

6. As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou regalias do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.

7. Determinam perda de retribuição as seguintes faltas, ainda que justificadas:

a) As dadas nos casos previstos na alínea f) do nº 1 deste artigo;

b) As dadas nos casos previstos na alínea h), salvo disposição legal ou contrária ou tratando-se de faltas por membros da comissão de trabalhadores;

c) As dadas por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;

d) As dadas por motivo de doença, desde que o trabalhador tenha direito ao subsídio de previdência respectivo.

8. Os pedidos de dispensa ou as comunicações de ausência devem ser feitos por escrito, em documento próprio e em duplicado, devendo um dos exemplares, depois de visado, ser entregue ao trabalhador.

9. Os documentos a que se refere o número anterior serão obrigatoriamente fornecidos pela entidade patronal a pedido do trabalhador.
 

ARTIGO 42º

Faltas injustificadas


1. As faltas injustificadas determinam sempre a perda de retribuição correspondente ao período de ausência, o qual será descontado para todos os efeitos na antiguidade do trabalhador.

2. Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, o período de ausência a considerar para os efeitos do número anterior abrangerá os dias ou meios dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia ou dias de falta.

3. Incorre em infracção disciplinar grave o trabalhador que:

a) Faltar injustificadamente com alegação de motivo ou justificação comprovadamente falsa;

b) Faltar injustificadamente durante três dias consecutivos ou seis interpolados no período de um ano.

4. No caso da apresentação do trabalhador para início ou reinício da prestação de trabalho se verificar com atraso injustificado superior a 30 ou 60 minutos, pode a entidade patronal recusar a aceitação da prestação durante parte ou todo o período normal de trabalho, respectivamente.

5. Exceptuam-se do disposto no número anterior os educadores de infância, os professores dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico e ensino secundário e de cursos extracurriculares, que, no caso de faltarem injustificadamente a um ou mais tempos lectivos, não poderão ser impedidos de leccionar durante os demais tempos lectivos que o seu horário comportar nesse dia.

6. Consideram-se faltas injustificadas as respeitantes ao nº 7 do artigo 40º.

CAPÍTULO VII

Deslocações
 
ARTIGO 43º

Trabalhadores em regime de deslocação


1. O regime de deslocações dos trabalhadores cujo trabalho tenha lugar fora do local habitual regula-se pelas disposições do presente artigo em função das seguintes modalidades de deslocação:

a) Deslocações dentro da localidade onde se situa o local de trabalho, ou para fora dessa localidade, desde que seja possível o regresso diário do trabalhador ao mesmo local;

b) Deslocações para fora da localidade onde se situa o local de trabalho habitual para local que diste mais de 20 Km, com alojamento nesse local;

c) Deslocações para as regiões autónomas e estrangeiro.

2. O local de trabalho deve ser definido pela entidade patronal no acto de admissão de cada trabalhador, entendendo-se que, na falta dessa definição, o mesmo corresponderá à sede do estabelecimento de ensino.

3. Nos casos previstos na alínea a) do nº 1 a entidade patronal:

a) Pagará o transporte entre o local de trabalho e o local onde o trabalho se realize;

b) Pagará o subsídio de refeição no montante de 12, 80? desde que o trabalho efectuado no local para onde o trabalhador foi deslocado não permita o seu regresso dentro do primeiro período de trabalho diário;

c) Organizará o horário ao trabalhador de maneira que permita contar como tempo de serviço o tempo ocupado efectivamente por deslocações para fora da localidade que não digam respeito ao trajecto entre a sua residência e o estabelecimento.

4. Nos casos previstos na alínea b) do nº 1 o trabalhador terá direito:

a) A um subsídio igual a 20% da retribuição diária por cada dia de deslocação;

b) Ao pagamento das despesas de alimentação e alojamento nos montantes a seguir indicados:
Pequeno almoço ? 3,37 ¤
Almoço ou jantar ? 12,85 ¤
Dormida com pequeno almoço ? 34 ¤
Diária completa ? 55¤
Ceia ? 7,35 ¤

c) Ao pagamento dos transportes desde o local de trabalho até ao local do alojamento, e vice-versa, e do tempo gasto nas viagens que exceda o período normal de trabalho, pago pelo valor das horas normais de trabalho.

5. No caso de as despesas normais excederem os valores fixados na alínea b) do número anterior, o trabalhador terá direito à diferença, mediante a apresentação de documentos justificativos e comprovativos.

6. O subsídio de refeição a que aludem a alínea b) dos nºs 3 e 4 do presente artigo não será devido no caso em que a entidade patronal garanta, de algum modo, a prestação de refeição em espécie.

7. Nos casos da alínea c) do nº 1 deste artigo a entidade patronal acordará com o trabalhador os termos especiais em que as deslocações em causa deverão efectivar-se.

8. Para efeitos de pagamento as deslocações a que este artigo respeita consideram-se efectuadas nos transportes mais adequados.

9. As deslocações efectuadas em veículo próprio do trabalhador serão pagas na base do coeficiente 0,25 sobre o litro de gasolina sem chumbo de 98 octanas em vigor na altura da deslocação por quilómetro percorrido.

10. No caso de deslocações feitas conforme o número anterior o tempo de viagem não será considerado tempo de trabalho.

11. Considera-se que o trabalhador tem direito ao pequeno-almoço sempre que iniciar o serviço até às sete horas e à ceia quando esteja de serviço em qualquer período entre as 0 e as 5 horas.

CAPÍTULO VIII

Retribuições
 
ARTIGO 44º

Remunerações mínimas

1. As tabelas de remunerações mínimas dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção são as constantes do anexo III.
§ 1 ? Em relação às categorias A, B, D e E, a entrada no nível ?zero? ocorrerá durante o ano lectivo anterior à passagem à situação de aposentação, para o que o Trabalhador, até 31 de Maio do ano lectivo anterior a esse, comunicará, por escrito, à Entidade Patronal, que durante o ano lectivo seguinte reunirá as condições para passar àquela situação e que em devido tempo apresentará o respectivo requerimento.
§ 2 ? Nas categorias L e M, os valores dos níveis ?zero? serão iguais, respectivamente, aos níveis idênticos das categorias D e E.
§ 3 ? Nas categorias A e D, o valor do índice ?zero? será mantido em igualdade com o da remuneração do 10º escalão da carreira docente dos ensinos básico e secundário pública.
§ 4 - Nas categorias B e E, o valor do índice ?zero? será mantido em igualdade com o da remuneração do 9º escalão da carreira docente dos ensinos básico e secundário pública.
 
2. Esta retribuição deverá ser paga no último dia do mês a que respeite.

3. A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem ao serviço efectivo e deve ser paga antes do início daquele período, salvo o disposto no número seguinte.

4. No caso de o trabalhador com funções pedagógicas não ter tido o mesmo número de horas semanais de trabalho ao longo do ano lectivo, a retribuição do referido período será calculada com base na média aritmética das remunerações mensais auferidas.

5. Em caso de dúvida, o enquadramento dos professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e ensino secundário será feito de acordo com os despachos em vigor no ensino oficial relativo às habilitações que constituem habilitação própria ou suficiente para os diferentes grupos e disciplinas.

6. O enquadramento dos professores do ensino de línguas em cursos extracurriculares será feito para as categorias da tabela que referenciam estes cursos apenas quando pelas habilitações que possuam conjugados com o respectivo tempo de serviço não possam integrar-se em nenhuma das categorias superiores; consideram-se portadores de habilitações próprias para os efeitos acabados de referir os professores que, de acordo com o despacho em vigor para o ensino oficial, relativo às habilitações, possuam habilitação como tal considerada para os grupos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário em que se integram as línguas que leccionam no curso extracurricular.

7. Os professores de cursos extracurriculares que possuam as necessárias habilitações académicas e ou profissionais serão integrados na respectiva carreira de acordo com o tempo de serviço que possuam em igualdade de circunstâncias com os professores que ministram os cursos curriculares.

8. Os professores de educação e ensino especial sem especialização e os educadores de infância de educação e ensino especial sem especialização são integrados na respectiva carreira de acordo com as habilitações académicas e profissionais e com o tempo de serviço que possuam em igualdade de circunstâncias com os professores e educadores de infância que ministram no ensino regular.

9. Os docentes do ensino especializado de música constantes da tabela K que até 31 de Dezembro de cada ano possuam cinco ou mais anos de serviço nesta modalidade de ensino e sejam detentores de alguma das habilitações previstas no anexo A a que se refere o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 234/97, de 3 de Setembro, serão integrados a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte nas tabelas A ou B, da seguinte forma:

a) Serão incluídos na tabela A os professores cuja habilitação específica para a respectiva área de docência constituisse, à data da sua aquisição, a máxima possível existente;

b) Incluir-se-ão na tabela B os professores para cuja área de docência existisse, à data da sua aquisição, habilitação específica de nível superior.

10. Os docentes referidos no número anterior com licenciatura e profissionalização são remunerados pela categoria A e os docentes com bacharelato e profissionalização são remunerados pela categoria B.

11. A aquisição, por docentes licenciados, do grau de mestre ou de doutor em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com a respectiva área de docência determina, para efeitos de progressão na carreira, a bonificação de um ano por cada nova habilitação adquirida.
§ único ? Os mestrados e doutoramentos a que se refere o presente número serão os que sistematicamente constarem do despacho mais actualizado do Ministro da Educação relativo à aplicação do artigo 54º do Estatuto da Carreira Docente dos Ensinos Básico e Secundário pública.


ARTIGO 45º

Cálculo da remuneração horária e diária


1. Para o cálculo da remuneração horária utilizar-se-á a seguinte fórmula:

Remuneração horária = 12 x remun. mensal
               52 x horário semanal
 

2. Para o cálculo da remuneração diária utlizar-se-á a seguinte forma:
 
Remuneração diária = remuneração mensal/30


ARTIGO 46º

Remunerações do trabalho suplementar


O trabalho extraordinário dá direito à remuneração especial, que será igual à retribuição simples, acrescida das seguintes percentagens:

a) 100%, se for prestado em dias úteis, seja diurno ou nocturno;

b) 200%, se for prestado em dias feriados ou de descanso semanal.

ARTIGO 47º

Remuneração do trabalho nocturno


1. As horas de trabalho prestado além das 20 horas serão pagas com um acréscimo de 25%.

2. As aulas leccionadas em período nocturno serão remuneradas com um acréscimo de 50%.

3. As aulas leccionadas antes das 20 horas que se integrem em cursos essencialmente nocturnos serão remuneradas com um acréscimo de 50%.


ARTIGO 48º

Subsídios - generalidades

Os valores atribuídos a título de qualquer dos subsídios previstos pela presente convenção não serão acumuláveis com valores de igual ou idêntica natureza já concedidos pelos estabelecimentos de ensino.


ARTIGO 49º

Subsídio de refeição


1. É atribuído a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente contrato, por cada dia de trabalho, um subsídio de refeição no valor de 4 ? quando pela entidade patronal não lhes seja fornecida refeição.

2. O trabalhador que utilizar a refeição fornecida pela entidade patronal receberá um complemento de 1,5 ?.

3. O trabalhador poderá requerer a atribuição integral do subsídio de refeição, em vez de utilizar o fornecimento da refeição pela entidade patronal, para o que apresentará até ao final de um mês e em relação ao mês seguinte, requerimento devidamente justificado a ser apreciado pela entidade patronal.

4. Aos trabalhadores com horário incompleto será devida a refeição ou subsídio quando o horário se distribuir por dois períodos ou quando tiverem quatro horas de trabalho no mesmo período do dia.


ARTIGO 50º

Subsídios de férias


1. Aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção é devido o subsídio de férias de montante igual ao da retribuição correspondente ao período de férias a que têm direito.

2. O referido subsídio deve ser pago até 15 dias antes do início das férias.
 
 

ARTIGO 51º

Subsídio de Natal


1. Aos trabalhadores abrangidos pelo presente contrato será devido um subsídio de Natal a pagar até 16 de Dezembro de cada ano, equivalente à retribuição a que tiverem direito nesse mês.

2. Quando o trabalhador em 31 de Dezembro de cada ano não completar 12 meses de contrato, quer por ter sido admitido no decurso desse ano civil quer por ter havido rescisão de contrato, ser-lhe-ão devidos, a título de subsídio de Natal, dois dias e meio por cada mês completo de serviço nesse ano.

3. No caso de o trabalhador com funções pedagógicas não ter tido o mesmo número de horas semanais ao longo do ano civil, o subsídio de Natal será calculado com base na média aritmética das horas semanais que lhe tenham sido atribuídas nesse ano.
 

ARTIGO 52º

Exercício de funções inerentes a
diversas categorias

Quando algum trabalhador exercer funções inerentes a diversas categorias, receberá a retribuição correspondente à mais elevada.
 

ARTIGO 53º

Regime de pensionato


1. Os estabelecimentos de ensino com internato ou semi-internato podem estabelecer o regime de pensionato como condição de trabalho. Nestes casos, os valores máximos a atribuir à pensão (alojamento e alimentação) devem ser:

a) 150,67? para os trabalhadores docentes cujo vencimento seja igual ou superior a 1032,65?

b) 135,97? para os trabalhadores não docentes dos níveis 1 a 9 da tabela O;

c) 91,60? para os restantes trabalhadores docentes;

d) 83,74? para os trabalhadores não docentes dos níveis 10 a 16 da tabela O e de 1 a 6 da tabela N;

e) 150,50? para os restantes trabalhadores não docentes.

2. Aos professores do 1º ciclo do ensino básico, educadores de infância, auxiliares de educação e vigilantes que, por razões de ordem educativa, devem tomar as refeições juntamente com os alunos ser-lhes-ão as mesmas fornecidas gratuitamente.

3. Os trabalhadores cujas funções os classifiquem como profissionais de hotelaria terão direito à alimentação confeccionada, conforme condições constantes do anexo II, cujo valor não poderá ser descontado na retribuição.

4. Para efeitos do presente artigo, consideram-se estabelecimentos em regime de internato aqueles em que os alunos, além da leccionação, têm alojamento e tomam todas as refeições e estabelecimento em regime de semi-internato aqueles em que os alunos, além da leccionação, têm salas de estudo e tomam almoço e merenda confeccionados no estabelecimento.


ARTIGO 54º

Diuturnidade - Trabalhadores docentes

As diuturnidades para os trabalhadores docentes foram abolidas, passando as mesmas a integrar o vencimento base.

ARTIGO 55º

Diuturnidade - Trabalhadores
não docentes


1. As remunerações mínimas estabelecidas pela presente convenção para os trabalhadores não docentes serão acrescidas de uma diuturnidade, por cada cinco anos de permanência em categoria de acesso não obrigatório e automático ao serviço da mesma entidade patronal, até ao máximo de 5.

2. Para os efeitos do número anterior entende-se que as categorias profissionais cuja progressão depende da prestação de bom e efectivo serviço não são de acesso obrigatório e automático.

3. O montante da diuturnidade referida no nº 1 deste artigo é de 31,20 ?

4. Os trabalhadores que exerçam funções com horário incompleto vencerão diuturnidades proporcionais ao horário que praticam.

5. As diuturnidades para as categorias de psicólogo, técnico de serviço social, enfermeiro, terapeuta da fala, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta são abolidas passando a integrar o vencimento base.
 
 

ARTIGO 56º

Carreiras profissionais


1. O acesso a cada um dos níveis das carreiras profissionais é condicionado pelas habilitações académicas e ou profissionais, pelo tempo de serviço e pela classificação de bom e efectivo serviço, nos exactos termos definidos nos anexos I, II e III.

2. A aquisição de grau superior ou equiparado que de acordo com a legislação em vigor determine uma reclassificação na carreira docente produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte à data da sua conclusão, desde que o docente o comprove em tempo oportuno.

3. Para efeitos da presente convenção e enquanto não forem definidos outros critérios para a classificação do serviço ter-se-á como bom e efectivo o serviço prestado por qualquer trabalhador no cumprimento dos deveres profissionais.

4. Para efeitos do número anterior, relativamente aos educadores e professores ter-se-á como referência para avaliação do cumprimento dos deveres profissionais, para além dos definidos na presente convenção, os perfis profissionais definidos pelos Decretos-Leis nºs 240/2001 e 241/2001, de 30 de Agosto.

5. Só terão acesso à carreira docente designadamente à progressão nos vários níveis de remuneração, os professores que exerçam a função docente no ensino particular e cooperativo, ainda que em mais de um estabelecimento de ensino, em regime de dedicação exclusiva ou predominante, isto sem prejuízo do direito aos valores de retribuição base correspondentes ás respectivas habilitações académicas e profissionais dos professores a prestar serviço em regime de acumulação.

6. Para efeitos de progressão nos vários níveis de vencimento dos docentes, psicólogos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e técnicos de serviço social conta-se como tempo de serviço não apenas o tempo de serviço prestado no mesmo estabelecimento de ensino ou em estabelecimentos de ensino pertencentes à mesma entidade patronal mas também o serviço prestado noutros estabelecimentos de ensino particular ou público, desde que devidamente comprovado e classificado e que a tal não o se oponham quaisquer disposições legais.

7. A progressão nos diferentes níveis de vencimento produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da verificação das condições previstas nos números anteriores.
 

ARTIGO 57º

Formação


1. Todos os trabalhadores têm o direito a frequentarem as acções de formação que considerarem adequadas para o respectivo desenvolvimento profissional.

2. Para exercício do direito consignado no número anterior, e desde que a entidade patronal não ofereça formação coincidente, o trabalhador tem direito a faltar até dois dias por ano lectivo, devendo comunicar a sua intenção de faltar até cinco dias antes da data pretendida, devendo até três dias depois apresentar declaração comprovativa de participação na referida formação.

3. O plano de formação a desenvolver no estabelecimento de ensino para os seus trabalhadores deverá ter em linha de conta as necessidades de formação manifestadas pelo pessoal docente e pelo pessoal não docente.
 

ARTIGO 58º

Profissionalização em exercício


1. Tendo em conta a observância das disposições legais em vigor e a capacidade dos respectivos estabelecimentos de ensino, deverá ser garantido aos professores o acesso à profissionalização dentro das vagas abertas a concurso.

2. Por seu lado, os docentes obrigam-se a exercer o seu direito à profissionalização quando o mesmo lhes seja facultado nos termos das disposições legais em vigor, salvo motivos impeditivos devidamente comprovados.

3. As reuniões do conselho pedagógico, do conselho de docentes ou de outros órgãos relativos à profissionalização em exercício estão abrangidas pelas excepções previstas no nº 2 do artigo 22º.

4. Os docentes que obtiverem a profissionalização em serviço serão integrados nas respectivas carreiras de acordo com as suas habilitações académicas e profissionais e tempo de serviço prestado, com efeitos a 1 de Setembro do ano civil em que a concluirem.

5. Os docentes legalmente dispensados da profissionalização integram-se nos níveis correspondentes dos docentes profissionalizados de acordo com o respectivo tempo de serviço.

 6. Os docentes referidos no número anterior terão prioridade na frequência de cursos de formação contínua.

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CAPÍTULO IX

Condições especiais de trabalho
 
ARTIGO 59º

Direitos especiais das mulheres e dos
pais trabalhadores

Além dos consignados para a generalidade dos trabalhadores, serão assegurados às mulheres e aos pais trabalhadores os seguintes direitos especiais:

1. Dispensa de trabalho para as trabalhadoras grávidas se deslocarem a consultas pré-natais durante as horas de serviço, sem perda de remuneração e de quaisquer regalias pelo tempo inúmero de vezes necessários e justificados.

2. Não cumprimento de tarefas incompatíveis com o seu estado designadamente as de grande esforço físico, trepidação, contactos com substâncias tóxicas ou posições incómodas durante a gravidez e até 120 dias após o parto.

3. Licença por maternidade pelo período de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente, a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto a que acrescem 30 dias por cada gemelar além do primeiro.

4. Licença de duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias no caso de aborto ou de parto de nado morto, competindo ao médico graduar o período de interrupção de trabalho.

5. Após o parto e durante todo o tempo que durar a amamentação a mãe será dispensada em cada dia de trabalho por dois períodos diários de uma hora cada um ou equivalente redução do seu período normal de trabalho diário, sem diminuição da remuneração e sem que tal redução possa ser compensada.

6. no caso de não haver lugar à amamentação, a mãe ou o pai trabalhador tem direito, por decisão conjunta, à dispensa referida no número anterior para aleitação até o filho perfazer um ano.

7. Dispensa de trabalho nocturno:

a) Durante um período de 112 dias antes e depois do parto dos quais pelo menos metade antes da data presumível do parto;

b) Durante o restante período da gravidez se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;

c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste tal é necessário para a sua saúde ou para a da criança.

8. As trabalhadoras dispensadas à prestação de trabalho nocturno será atribuído um horário de trabalho diurno compatível.

9. As trabalhadoras são dispensadas do trabalho sempre que não seja possível aplicar o disposto no número anterior.

10. Dispensa da prestação de trabalho por parte do pai até cinco dias úteis, seguidos ou interpolados por ocasião do nascimento do filho, sem perda de remuneração e de quaisquer regalias.

11. Os casos previstos no nº 4 não serão incluídos no limite de 30 dias as faltas dadas pelas trabalhadoras antes do aborto ou do parto de nado morto, ao abrigo do nº 3 deste artigo.

12. A entidade patronal pagará mensalmente nos casos dos números 3 e 4 deste artigo a remuneração correspondente, obrigando-se a trabalhadora a entregar a comparticipação que vier a receber da segurança social.


ARTIGO 60º

Trabalhadores-estudantes


1. Os trabalhadores em regime de estudo nas escolas oficiais ou oficialmente reconhecidas terão o horário ajustado às suas necessidades especiais sem que isso implique tratamento menos favorável, tendo para isso que fazer prova da sua condição de estudante e apresentar o respectivo horário.

2. O trabalhador-estudante tem direito a faltar sem perda de vencimento ou de quaisquer outras regalias, para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos:

a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e outro o imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados;

b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dias, os dias anteriores serão tantos quantos as provas a efectuar, aí se incluindo igualmente sábados, domingos e feriados;
 
c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não poderão exceder um máximo de quatro por disciplina;

d) O trabalhador-estudante terá de fazer prova de que se apresentou às provas de avaliação.

3. Para efeitos de aplicação do presente artigo, consideram-se provas de avaliação todas as provas escritas e orais, incluindo exames, bem como a apresentação de trabalhos quando estes a substituam.

4. Aos trabalhadores não docentes abrangidos por este artigo é devida uma comparticipação de 50% nas despesas ocasionadas pela compra de material escolar indispensável e nos preços cobrados pelos estabelecimentos de ensino na frequência de cursos oficiais ou oficializados de reconhecido e directo interesse para a valorização dos seus conhecimentos por referência às exactas funções que definam o seu posto de trabalho.

5. Aos trabalhadores abrangidos por este artigo é devida uma comparticipação de 100% nas despesas ocasionadas pela frequência de cursos quando tal decorra da iniciativa da entidade patronal.
 

ARTIGO 61º

Trabalhos de menores


1. A entidade patronal deve proporcionar aos menores que se encontram ao seu serviço condições de trabalho adequadas à sua idade, prevenindo de modo especial quaisquer danos ao seu desenvolvimento físico, espiritual e moral.

2. No caso de um trabalhador menor não ter concluído a escolaridade obrigatória terá direito a inscrever-se e frequentar um curso que lhe permita concluir essa mesma escolaridade.

3. Os menores não podem ser obrigados à prestação de trabalho antes das 8 horas e depois das 18 horas, no caso de frequentarem cursos nocturnos oficiais, oficializados ou equiparados, e antes das 7 horas e depois das 20 horas, no caso de não os frequentarem.


CAPÍTULO IX

Condições especiais de trabalho
 
ARTIGO 59º

Direitos especiais das mulheres e dos
pais trabalhadores

Além dos consignados para a generalidade dos trabalhadores, serão assegurados às mulheres e aos pais trabalhadores os seguintes direitos especiais:

1. Dispensa de trabalho para as trabalhadoras grávidas se deslocarem a consultas pré-natais durante as horas de serviço, sem perda de remuneração e de quaisquer regalias pelo tempo inúmero de vezes necessários e justificados.

2. Não cumprimento de tarefas incompatíveis com o seu estado designadamente as de grande esforço físico, trepidação, contactos com substâncias tóxicas ou posições incómodas durante a gravidez e até 120 dias após o parto.

3. Licença por maternidade pelo período de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente, a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto a que acrescem 30 dias por cada gemelar além do primeiro.

4. Licença de duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias no caso de aborto ou de parto de nado morto, competindo ao médico graduar o período de interrupção de trabalho.

5. Após o parto e durante todo o tempo que durar a amamentação a mãe será dispensada em cada dia de trabalho por dois períodos diários de uma hora cada um ou equivalente redução do seu período normal de trabalho diário, sem diminuição da remuneração e sem que tal redução possa ser compensada.

6. no caso de não haver lugar à amamentação, a mãe ou o pai trabalhador tem direito, por decisão conjunta, à dispensa referida no número anterior para aleitação até o filho perfazer um ano.

7. Dispensa de trabalho nocturno:

a) Durante um período de 112 dias antes e depois do parto dos quais pelo menos metade antes da data presumível do parto;

b) Durante o restante período da gravidez se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;

c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste tal é necessário para a sua saúde ou para a da criança.

8. As trabalhadoras dispensadas à prestação de trabalho nocturno será atribuído um horário de trabalho diurno compatível.

9. As trabalhadoras são dispensadas do trabalho sempre que não seja possível aplicar o disposto no número anterior.

10. Dispensa da prestação de trabalho por parte do pai até cinco dias úteis, seguidos ou interpolados por ocasião do nascimento do filho, sem perda de remuneração e de quaisquer regalias.

11. Os casos previstos no nº 4 não serão incluídos no limite de 30 dias as faltas dadas pelas trabalhadoras antes do aborto ou do parto de nado morto, ao abrigo do nº 3 deste artigo.

12. A entidade patronal pagará mensalmente nos casos dos números 3 e 4 deste artigo a remuneração correspondente, obrigando-se a trabalhadora a entregar a comparticipação que vier a receber da segurança social.


ARTIGO 60º

Trabalhadores-estudantes


1. Os trabalhadores em regime de estudo nas escolas oficiais ou oficialmente reconhecidas terão o horário ajustado às suas necessidades especiais sem que isso implique tratamento menos favorável, tendo para isso que fazer prova da sua condição de estudante e apresentar o respectivo horário.

2. O trabalhador-estudante tem direito a faltar sem perda de vencimento ou de quaisquer outras regalias, para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos:

a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e outro o imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados;

b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dias, os dias anteriores serão tantos quantos as provas a efectuar, aí se incluindo igualmente sábados, domingos e feriados;
 
c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não poderão exceder um máximo de quatro por disciplina;

d) O trabalhador-estudante terá de fazer prova de que se apresentou às provas de avaliação.

3. Para efeitos de aplicação do presente artigo, consideram-se provas de avaliação todas as provas escritas e orais, incluindo exames, bem como a apresentação de trabalhos quando estes a substituam.

4. Aos trabalhadores não docentes abrangidos por este artigo é devida uma comparticipação de 50% nas despesas ocasionadas pela compra de material escolar indispensável e nos preços cobrados pelos estabelecimentos de ensino na frequência de cursos oficiais ou oficializados de reconhecido e directo interesse para a valorização dos seus conhecimentos por referência às exactas funções que definam o seu posto de trabalho.

5. Aos trabalhadores abrangidos por este artigo é devida uma comparticipação de 100% nas despesas ocasionadas pela frequência de cursos quando tal decorra da iniciativa da entidade patronal.
 

ARTIGO 61º

Trabalhos de menores


1. A entidade patronal deve proporcionar aos menores que se encontram ao seu serviço condições de trabalho adequadas à sua idade, prevenindo de modo especial quaisquer danos ao seu desenvolvimento físico, espiritual e moral.

2. No caso de um trabalhador menor não ter concluído a escolaridade obrigatória terá direito a inscrever-se e frequentar um curso que lhe permita concluir essa mesma escolaridade.

3. Os menores não podem ser obrigados à prestação de trabalho antes das 8 horas e depois das 18 horas, no caso de frequentarem cursos nocturnos oficiais, oficializados ou equiparados, e antes das 7 horas e depois das 20 horas, no caso de não os frequentarem.

CAPÍTULO X

Cessação do contrato de trabalho
 
ARTIGO 62º

Regime de cessação dos contratos
de trabalho


1. Cessando o contrato de trabalho a termo por caducidade, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente a três dias de remuneração base por cada mês completo de duração do contrato, num valor mínimo correspondente á remuneração de um mês.

2. Na situação prevista no número anterior o trabalhador tem ainda direito a dois dias úteis de férias e subsídio de férias por cada mês completo de serviço e aos proporcionais de subsídio de Natal, caso a duração do contrato tenha sido inferior a um ano.

3. O trabalhador terá direito cessando o contrato de trabalho por qualquer forma fora da situação prevista no número anterior, a receber a retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, bem como os proporcionais correspondentes aos subsídios de férias e de Natal.

4. Exceptuando-se a situação referida no nº 2 do presente artigo, se o contrato cessar antes de gozado o período de férias vencido no início do ano da cessação, o trabalhador terá ainda direito a receber a retribuição correspondente a esse período, bem como o respectivo subsídio.

5. O período de férias referido no número anterior, embora não gozado, conta-se sempre para efeitos de antiguidade.

6. Em tudo o mais não previsto na presente convenção quanto à cessação do contrato de trabalho aplica-se o regime legal.
 

CAPÍTULO XI

Processos disciplinares
 
ARTIGO 63º

Processos disciplinares


O processo disciplinar fica sujeito ao regime legal aplicável.
 
 

CAPÍTULO XII
Segurança Social


ARTIGO 64º

Previdência - Princípios gerais


As entidades patronais e os trabalhadores ao seu serviço contribuirão para as instituições de previdência que os abranjam nos termos dos respectivos estatutos e demais legislação aplicável.


ARTIGO 65º

 Subvenção de doença


Os trabalhadores que não tenham direito a subsídio de doença ou seguro por a entidade patronal respectiva não praticar os descontos legais têm direito à retribuição completa correspondente aos períodos de ausência motivados por doença ou acidente de trabalho.
 

ARTIGO 66º

Invalidez


1. No caso de incapacidade parcial ou absoluta para o trabalho habitual proveniente de acidente de trabalho ou doenças profissionais ao serviço da entidade patronal, esta diligenciará conseguir a reconversão dos trabalhadores diminuídos para funções compatíveis com as diminuições verificadas.

2. Se a remuneração da nova função acrescida da pensão relativa à incapacidade referida no numero anterior for inferior à retribuição auferida à data da baixa, a entidade patronal pagará a respectiva diferença.
 

ARTIGO 67º

Seguros


Para além da normal cobertura feita pelo seguro obrigatório de acidentes, deverão os trabalhadores, quando em serviço externo, beneficiar de seguro daquela natureza, com inclusão desta modalidade específica na apólice respectiva.
 

CAPÍTULO XIII

Comissão técnica paritária
 

ARTIGO 68º

Constituição


1. Dentro dos 30 dias seguintes à entrada em vigor deste contrato será criada, mediante a comunicação de uma à outra parte e conhecimento ao Ministério do Trabalho, uma comissão paritária constituída por seis vogais, três em representação da associação patronal e três em representação das associações sindicais outorgantes.

2. Por cada vogal efectivo serão sempre designados dois substitutos.

3. Representantes das associações patronais e sindicais junto da comissão paritária poderão fazer-se acompanhar dos assessores que julguem necessários, os quais não terão direito a voto.

4. A comissão paritária funcionará enquanto estiver em vigor o presente contrato, podendo os seus membros ser substituídos pela parte que os nomear em qualquer altura, mediante prévia comunicação à outra parte.
 

ARTIGO 69º

Competência

Compete à comissão paritária:

a) Interpretar as disposições da presente convenção;

b) Integrar os casos omissos;

c) Proceder à definição e enquadramento de novas profissões;

d) Deliberar sobre as dúvidas emergentes da aplicação desta convenção;

e) Deliberar sobre o local, calendário e
convocação das reuniões;

f) Deliberar sobre a alteração da sua composição, sempre com respeito pelo princípio da paridade.
 
 
 

ARTIGO 70º

Funcionamento


1. A comissão paritária funcionará a pedido de qualquer das partes, mediante convocatória enviada à outra parte com a antecedência mínima de oito dias, salvo casos de emergência em que a antecedência mínima será de três dias, e só poderá deliberar desde que esteja presente a maioria dos membros efectivos representantes de cada parte e só em questões constantes da agenda.

2. Qualquer dos elementos componentes da comissão técnica poderá fazer-se representar nas reuniões da mesma mediante procuração bastante.

3. As deliberações da comissão técnica serão tomadas por consenso; em caso de divergência insanável, recorrer-se-á a um árbitro escolhido de comum acordo.

4. As deliberações da comissão técnica passarão a fazer parte integrante da presente convenção logo que publicadas no Boletim de Trabalho e Emprego.

5. A presidência da comissão será rotativa, por períodos de seis meses, cabendo, portanto, alternadamente a uma e a outra das partes outorgantes.
 
Lisboa, 24 de Setembro de 2002
 
 
Pela Associação Nacional dos Colégios com Contrato de Associação
 
 
Pela FNE ? Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, em representação dos seguintes sindicatos filiados:

SPZN ? Sindicato dos Professores da Zona Norte

SPZC ? Sindicato dos Professores da Zona Centro

SDPGL ? Sindicato Democrático dos Professores da Grande Lisboa

SDPS ? Sindicato Democrático dos Professores do Sul

SDPA ? Sindicato Democrático dos Professores dos Açores

SDPM ? Sindicato Democrático dos Professores da Madeira

STAAEZN ? Sindicato dos Técnicos, Administrativos e Auxiliares de Educação da Zona Norte

STAAEZC ? Sindicato dos Técnicos, Administrativos e Auxiliares de Educação da Zona Centro

STAAES ? Sindicato dos Técnicos, Administrativos e Auxiliares de Educação do Sul e Regiões Autónomas
 

Pela FETESE ? Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, por si e em representação dos seguintes Sindicatos seus filiados:

SITESE ? Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços

STEIS ? Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Informática e Serviços da Região Sul

SITEMAQ ? Sindicato da Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueteiros de Terra

SITAM ? Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serrviços da Região Autónoma da madeira

Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio do Distrito de Angra do Heroísmo

SINDESCOM ? Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo,

Serviços e Correlativos das Ilhas de São Miguel e de Santa Maria

SINDCES/UGT ? Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços
 
 
Pelo SITESC ? Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio
 
Pelo SINDITE ? Sindicato Democrático dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica
 
Pelo Sindicato dos Enfermeiros do Norte
 
Pelo SETAA ? Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas
 
Pelo SITRA ? Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Afins
 
Pelo SLEDA ? Sindicato Livre dos Trabalhadores de Serviço de Limpeza, Portaria, Vigilância, Manutenção, Beneficiência, Domésticos e Afins

A N E X O I
Definição de profissões e categorias profissionais


A - Trabalhadores em funções pedagógicas
 
Auxiliar de educação - É o trabalhador com curso específico para o ensino pré-escolar que elabora planos de actividade de classe, submetendo-os à apreciação dos educadores de infância, e colabore com estes no exercício da sua actividade.
 
Auxiliar pedagógico do ensino especial - É o trabalhador habilitado com curso geral do ensino secundário ou equivalente e com o curso de formação adequado ou com, pelo menos, três anos de experiência profissional e que acompanha as crianças em período diurno e ou nocturno, dentro e fora do estabelecimento, participa na ocupação dos tempos livres, apoia as crianças ou os jovens na realização de actividades educativas, dentro e ou fora da sala de aula, e auxilia nas tarefas de prestação de alimentos, higiene e conforto.
 
Educador/a de infância - É o trabalhador habilitado em curso específico e estágio que tem sob a sua responsabilidade a orientação de uma classe infantil. Organiza e aplica os meios educativos adequados em ordem ao desenvolvimento integral da criança, psicomotor, afectivo, intelectual, social, moral, etc. Acompanha a evolução da criança e estabelece contactos com os pais no sentido de se obter uma acção educativa integrada. É também designado por educador de infância o trabalhador habilitado por diploma outorgado pelo Ministério da Educação para o exercício das funções atrás descritas, desde que efectivamente as exerça ou como tal tenha sido contratado.
 
Monitor/a de actividades ocupacionais de reabilitação - É o trabalhador habilitado com o 12º ano de escolaridade ou equivalente. Planeia, prepara, desenvole e avalia as actividades de áreas específicas utilizando métodos e técnicas pedagógivas adequadas às necessidades dos utentes a que se destina. Para efeitos de reconversão profissional para esta categoria exige-se o 9º ano de escolaridade ou equivalente e três anos de experiência em educação especial.
 
Prefeito/a - É o trabalhador que, possuindo como habilitações mínimas o curso geral dos liceus ou equivalente oficial, desempenha as funções de acompanhar pedagogicamente os alunos na sala de estudo, nas refeições, no recreio, no repouso e nas camaratas.
 
Professor/a - É o trabalhador que exerce a actividade docente em estabelecimento de ensino particular.
 
Psicólogo/a - É o trabalhador com habilitação académica reconhecida como tal. Estuda o comportamento e mecanismos mentais do homem, procede à investigação sobre problemas psicológicos em domínios tais como: fisiológico, social, pedagógico e patológico, utilizando técnicas específicas em que, por vezes, colabora; analisa os problemas resultantes da interacção entre indivíduos, instituições e grupos; estuda todas as perturbações internas relacionais que afectem o indivíduo; investiga os factores diferenciados, quer biológicos, ambientais e pessoais, do seu desenvolvimento, assim como o crescimento progressivo das capacidades motoras e das aptidões intelectuais e sensitivas; estuda as bases fisiológicas do comportamento e mecanismos mentais do homem, sobretudo dos seus aspectos métricos. Pode investigar o ramo particular da psicologia-psicossociologia e psicopatologia, psicopedagogia ou psicofisiologia ou ser especializado numa aplicação particular da psicologia, como por exemplo, o diagnóstico e tratamento de desvios da personalidade e de inadaptações sociais, em problemas psicológicos que surgem durante a educação e o desenvolvimento das crianças e jovens, ou em problemas psicológicos de ordem profissional, tais como os da selecção, formação e orientação profissional dos trabalhadores, e ser designado em conformidade.
 
Fisioterapeuta ? É o trabalhador habilitado com curso superior específico oficialmente reconhecido que trata e ou previne perturbações do funcionamento músculo-esquelético, cardiovascular, respiratório e neurológico, actuando igualmente, no domínio da saúde mental. A sua intervenção processa-se numa perspectiva biopsicossocial e tem em vista a obtenção da máxima funcionalidade dos utentes. No seu desempenho, com base numa avaliação sistemática, planeia e executa programas específicos de intervenção, para o que utiliza, entre outros meios, o exercício físico, técnicas específicas de reeducação da postura e do movimento, terapias manipulativas, electroterapia e hidroterapia. Desenvolve acções e colabora em programas no âmbito da promoção e educação para a saúde.
 


 Terapeuta da Fala - É o trabalhador habilitado com curso superior específico oficialmente reconhecido que avalia, diagnostica e trata as alterações da comunicação humana - verbal e não verbal - em crianças e adultos, competindo-lhe, igualmente, actuar a nível da prevenção dessas alterações. Estas alterações distribuem-se por problemas de voz, de articulação, de fluência e de linguagem, podendo ser de etiologia congénita ou adquirida. Em muitos casos a alteração da comunicação é resultante de situações patológicas como défices sensoriais, incapacidade física ou intelectual e outras; noutros casos é resultante de factores de ordem psicológica, familiar, cultural ou social.
 
Terapeuta Ocupacional - É o trabalhador habilitado com curso superior específico oficialmente reconhecido que orienta a participação da criança, do jovem e do adulto em actividades seleccionadas do tipo sensorial, perceptivo, cognitivo, motor, laboral e social, no sentido de diminuir ou corrigir patologias e habilitar ou facilitar a adaptação e funcionalidade do indivíduo na escola, família, trabalho e sociedade. Estabelece um diagnóstico, identificando as áreas lesadas e/ou as áreas subjacentes de disfunção neurológica e de maturação. Elabora um programa de intervenção individual, seleccionando técnicas terapêuticas específicas, estratégias e actividades que facilitem o desenvolvimento normal e a aquisição de comportamentos adaptados. Selecciona e cria equipamento e material pedagógico e terapêutico de forma a compensar funções deficientes. Atendendo à sua formação específica, colabora na formação e orientação dos restantes técnicos de educação e na delineação de programas e currículos educativos.
 
Técnico/a de serviço social - É o técnico, licenciado em Serviço Social, cuja profissão com uma metodologia científica própria visa a resolução de problemas de integração social e de promoção existentes nos establecimentos. Estuda planifica e define projectos de acordo com os princípios e linhas orientadoras do serviço social; procede à análise, estudo e diagnóstico das situações/problemas existentes no serviço. Programa e administra a sua actividade específica tendo em vista os objectivos dos estabelecimentos e do serviço social. Assegura e promove a colaboração com o serviço social de outros organismos ou entidades, quer a nível oficial quer existentes na comunidade.
 
B - Trabalhadores de escritório
 
Assistente Administrativo/a - É o profissional que:
1. ? Executa tarefas relacionadas com o expediente geral do estabelecimento, de acordo com procedimentos estabelecidos, utilizando equipamento informático e equipamento e utensílios de escritório: recepciona e regista a correspondência e encaminha-a para os respectivos serviços ou destinatários, em função do tipo de assunto e da prioridade da mesma; efectua o processamento de texto de memorandos, cartas/ofícios, relatórios, notas informativas e outros documentos, com base em informação fornecida; arquiva a documentação, separando-a em função do tipo de assunto, ou do tipo de documento, respeitando regras e procedimentos de arquivo; procede à expedição da correspondência, identificando o destinatário e acondicionando-a, de acordo com os procedimentos adequados.
2. ? Prepara e confere documentação de apoio à actividade do estabelecimento designadamente documentos referentes a contratos de compra e venda (requisições, guias de remessa, facturas, recibos e outros), e documentos bancários (cheques, letras, livranças e outros).
3. ? Regista e actualiza, manualmente ou utilizando aplicações informáticas específicas da área administrativa, dados necessários à gestão do estabelecimento, nomeadamente, os referentes ao economato, à facturação, compras e fornecedores, pessoal e salários, stocks e aprovisionamento.
4. ? Atende e encaminha, telefónica ou pessoalmente, o público interno e externo ao estabelecimento, nomeadamente, visitantes, fornecedores, e funcionários, em função do tipo de informação ou serviço pretendido.
 
Caixa - É o trabalhador que tem a seu cargo as operações de caixa e o registo de movimento relativo a transacções respeitantes à gestão da entidade patronal; recebe numerário e outros valores e verifica se a sua importância corresponde à indicada nas notas de venda ou nos recibos; prepara os sobrescritos segundo as folhas de pagamento. Pode preparar os fundos destinados a serem depositados e tomar as disposições necessárias para os levantamentos.
Chefe de secção  - É o trabalhador que coordena, dirige e controla o trabalho de um grupo de profissionais ou dirige um departamento de serviço administrativo.
 
Contabilista - É o trabalhador que organiza e dirige o departamento, divisão ou serviço de contabilidade e dá conselhos sobre problemas de natureza contabilística; estuda a planificação de circuitos contabilísticos, analisando os diversos sectores da actividade patronal, de forma a assegurar uma escolha de elementos precisos com vista à determinação de custos de resultados da exploração; elabora o plano de contas a utilizar para a obtenção dos elementos mais adequados à gestão económica ou financeira e cumprimento da legislação comercial e fiscal; supervisiona a escritura dos registos e livros de contabilidade, coordenando, orientando e dirigindo os profissionais encarregados dessa execução e fornece os elementos contabilísticos necessários à definição da política orçamental e organiza e assegura o controle da execução do orçamento; elabora e certifica balancetes e outras informações contabilisticas a submeter à administração, gerência ou direcção ou a fornecer a serviços públicos; procede ao apuramento de resultados, dirigindo o encerramento de contas e o relatório explicativo que acompanha a apresentação de contas, ou fornece indicações para essa elaboração; efectua as revisões contabilisticas necessárias, verificando os livros de registo, para se certificar da correcção da respectiva escrituração, e é o responsável pela contabilidade das empresas perante a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
 
Director/a de Serviços Administrativos - É o trabalhador que participa na definição da política geral da empresa com o conhecimento de planificação e coordenação de uma ou mais funções da empresa. Pode exercer funções consultivas na organização da mesma e ou dirigir uma ou mais funções da empresa, nomeadamente financeira, administrativa e de pessoal.
 
Documentalista - É o trabalhador que organiza o núcleo da documentação e assegura o seu funcionamento ou, inserido num departamento, trata a documentação, tendo em vista as necessidades de um ou mais sectores da empresa; faz a selecção, compilação, codificação e tratamento de documentação; elabora resumos de artigos e de documentos importantes e estabelece a circulação destes e de outros documentos pelos diversos sectores da empresa; organiza e mantém actualizados os ficheiros especializados; promove a aquisição da documentação necessária aos objectivos a prosseguir. Pode fazer o arquivo e ou registo de entrada e saída de documentação.
 
Escriturário/a - É o trabalhador que executa todas as tarefas previstas para o assistente administrativo mas não possui experiência nem formação profissionais.
 
Técnico/a administrativo/a - É o profissional que:
1. ? Organiza e executa tarefas relacionadas com o expediente geral do estabelecimento, utilizando equipamento informático e equipamento e utensílios de escritório: recepciona e regista a correspondência e encaminha-a para os respectivos serviços ou destinatários, em função do tipo de assunto e da prioridade da mesma; redige e efectua o processamento de texto de correspondência geral, nomeadamente memorandos, cartas/ofícios, notas informativas e outros documentos com base em informação fornecida; organiza o arquivo, estabelecendo critérios de classificação, em função das necessidades de utilização; arquiva a documentação, separando-a em função do tipo de assunto, ou do tipo de documento, respeitando regras e procedimentos de arquivo; procede à expedição da correspondência e encomendas, identificando o destinatário e acondicionando-a, de acordo com os procedimentos adequados.
2. ? Atende e informa o público interno e externo ao estabelecimento: atende nomeadamente, clientes, fornecedores e funcionários, em função do tipo de informação ou serviço pretendido; presta informações sobre os serviços do estabelecimento, quer telefónica quer pessoalmente; procede à divulgação de normas e procedimentos internos junto dos funcionários e presta os esclarecimentos necessários.
3. ? Efectua a gestão do economato do estabelecimento: regista as entradas e saídas de material, em suporte informático ou em papel, a fim de controlar as quantidades existentes; efectua o pedido de material, preenchendo requisições ou outro tipo de documentação, com vista à reposição de faltas; recepciona o material, verificando a sua conformidade com o pedido efectuado e assegura o armazenamento do mesmo.
4. ? Organiza e executa tarefas administrativas de apoio à actividade do estabelecimento: organiza a informação relativa à compra e venda de produtos e serviços, criando e mantendo actualizados dossiers e ficheiros, nomeadamente, de identificação de clientes e fornecedores, volume de vendas e compras realizadas e a natureza do material adquirido; preenche e confere documentação referente ao contrato de compra e venda (requisições, guias de remessa, facturas, recibos e outras) e documentação bancária (cheques, letras, livranças e outras); compila e encaminha para os serviços competentes os dados necessários, nomeadamente à elaboração de orçamentos e relatórios.
5. ? Executa tarefas de apoio à contabilidade geral do estabelecimento, nomeadamente analisa e classifica a documentação de forma a sistematizá-la para posterior tratamento contabilístico.
6. ? Executa tarefas administrativas de apoio à gestão de recursos humanos: regista e confere os dados relativos à assiduidade do pessoal; processa vencimentos, efectuando os cálculos necessários à determinação dos valores de abonos, descontos e montante líquido a receber; actualiza a informação dos processos individuais do pessoal, nomeadamente, dados referentes a dotações, promoções e reconversões; reúne a documentação relativa aos processos de recrutamento, selecção e admissão de pessoal e efectua os contactos necessários; elabora os mapas e guias necessárias ao cumprimento das obrigações legais, nomeadamente IRS e Segurança Social.
 
Escriturário/a - É o trabalhador que redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, nomeadamente matrículas de alunos, serviços de exame e outros, manualmente ou à máquina, dando-lhes o seguimento apropriado; examina o correio recebido, separa-o, classifica-o e compila os dados que são necessários para preparar as respostas; elabora, ordena e prepara os documentos relativos à encomenda, distribuição, facturação e regularização das compras e vendas; recebe pedidos de informação e transmite-os à pessoa ou serviço competente; põe em caixa os pagamentos de contas e entrega recibos; escreve em livros as receitas e despesas, assim como outras operações contabilisticas; estabelece o extracto das operações efectuadas e de outros documentos para informação superior; atende os candidatos às vagas existentes e informa-os das condições de admissão e efectua registos do pessoal; preenche formulários oficiais relativos ao pessoal ou à empresa; ordena e arquiva notas de livranças, recibos, cartas ou outros documentos e elabora dados estatísticos; escreve à máquina e opera com máquinas de escritório.
 
Técnico/a de Contabilidade - É o profissional que:
1.? Organiza e classifica os documentos contabilísticos do estabelecimento: analisa a documentação contabilística, verificando a sua validade e conformidade, e separa-a de acordo com a sua natureza; classifica os documentos contabilísticos, em função do seu conteúdo, registando os dados referentes à sua movimentação, utilizando o Plano Oficial de Contas do sector respectivo.
2.? Efectua o registo das operações contabilísticas da empresa, ordenando os movimentos pelo débito e crédito nas respectivas contas, de acordo com a natureza do documento, utilizando aplicações informáticas e documentos e livros auxiliares e obrigatórios.
3.? Contabiliza as operações da empresa, registando débitos e créditos: calcula ou determina e regista os impostos, taxas, tarifas a receber e a pagar; calcula e regista custos e proveitos; regista e controla as operações bancárias, extractos de contas, letras e livranças, bem como as contas referentes a compras, vendas, clientes, fornecedores, ou outros devedores e credores e demais elementos contabilísticos incluindo amortizações e provisões.
4.? Prepara, para a gestão da empresa, a documentação necessária ao cumprimento das obrigações legais e ao controlo das actividades: preenche ou confere as declarações fiscais, e outra documentação, de acordo com a legislação em vigor; prepara dados contabilísticos úteis à análise da situação económico-financeira da empresa, nomeadamente, listagens de balancetes, balanços, extractos de conta; demonstrações de resultados e outra documentação legal obrigatória.
5.? Recolhe os dados necessários à elaboração, pela gestão, de relatórios periódicos da situação económico-financeira da empresa, nomeadamente, planos de acção, inventários e relatórios.
6.? Organiza e arquiva todos os documentos relativos à actividade contabilística.
 
Técnico/a de secretariado - É o profissional que:
1.? Planeia e organiza a rotina diária e mensal da chefia/direcção, providenciando pelo cumprimento dos compromissos agendados: organiza a agenda, efectuando a marcação de reuniões, entrevistas e outros compromissos, tendo em conta a sua duração e localização e procedendo a eventuais alterações; organiza reuniões, elaborando listas de participantes, convocatórias, preparando documentação de apoio e providenciando pela disponibilização e preparação do local da sua realização, incluindo o equipamento de apoio; organiza deslocações efectuando reservas de hotel, marcação de transporte, preparação de documentação de apoio e assegurando outros meios necessários à realização das mesmas.
2.? Assegura a comunicação da chefia/direcção com interlocutores, internos e externos, em língua portuguesa ou estrangeira: recebe chamadas telefónicas e outros contactos, efectuando a sua filtragem em função do tipo de assunto, da sua urgência e da disponibilidade da chefia/direcção, ou encaminhamento para outros serviços; acolhe os visitantes e encaminha-os para os locais de reunião ou entrevista; contacta o público interno e externo no sentido de transmitir orientações e informações da chefia/direcção.
3.? Organiza e executa tarefas relacionadas com o expediente geral do secretariado da chefia/direcção; selecciona, registar e entrega a correspondência urgente e pessoal e encaminhar a restante a fim de lhe ser dada a devida sequência; providencia a expedição da correspondência da chefia/direcção; redige cartas/ofícios, memorandos, notas informativas e outros textos de rotina administrativa, a partir de informação fornecida pela chefia/direcção, em língua portuguesa ou estrangeira; efectua o processamento de texto da correspondência e de outra documentação da chefia/direcção; efectua traduções e retroversões de textos de rotina administrativa; organiza e executa o arquivo de documentação de acordo com o assunto ou tipo de documento, respeitando as regras e procedimentos de arquivo.
4.? Executa tarefas inerentes à gestão e organização do secretariado: controla o material de apoio ao secretariado, verificando existências, detectando faltas e providenciando pela sua reposição; organiza processos, efectuando pesquisas e seleccionando documentação útil e pedidos externos e internos de informação; elabora e actualiza ficheiros de contactos bem como outro tipo de informação útil à gestão do serviço.
 
Operador/a de computador - É o trabalhador que opera e controla o computador através do seu órgaõ principal, prepara-o para a execução dos programas e é o responsável pelo cumprimento dos prazos previstos para cada operação, ou seja, não é apenas um mero utilizador mas o encarregado de todo o trabalho de tratamento e funcionamento do computador. Tem ainda por função accionar e vigiar o tratamento da informação preparar o equipamento consoante os trabalhos a exzecutar pelo escriturário; executar as manipulações necessárias e mais sensíveis; retirar o papel impresso, corrigir os possíveis erros detectados e anotar os tempos utilizados nas diferentes máquinas e manter actualizado os registos e os quadros relativos ao andamento dos diferentes trabalhos. Responde directamente e perante o che hierárquico respectivo por todas as tarefas de operação e controle informático.
 
Recepcionista - É o trabalhador que recebe clientes e orienta o público, transmitindo indicações dos respectivos departamentos; assiste na portaria, recebendo e atendendo visitantes que pretendam encaminhar-se para qualquer secção ou atendendo outros visitantes, com orientação das suas visitas e transmissão de indicações várias.
 
Secretário/a de direcção ou administração - É o trabalhador que se ocupa do secretariado específico da administração ou direcção da empresa. Entre outras, compete-lhe normalmente as seguintes funções: redigir actas das reuniões de trabalho, assegurar, por sua própria iniciativa, o trabalho de rotina diária do gabinete e providenciar pela realização de assembleias gerais, reuniões de trabalho, contratos e escrituras.
 
Tesoureiro/a - É o trabalhador que dirige a tesouraria, em escritórios com mais de uma caixa, tendo a responsabilidade dos valores de caixa que lhe estão confiados; verifica as diversas caixas e confere as respectivas existências; prepara os fundos para serem depositados nos bancos e toma as disposições necessárias para levantamentos; verifica periodicamente se o montante dos valores em caixa coincide com o que os livros indicam. Pode, por vezes, autorizar certas despesas e executar outras tarefas relacionadas com as operações financeiras.
 
Técnico/a/licenciado/a/bacharel - Estas categorias aplicam-se aos profissionais a cujas funções não corresponda categoria contratual específica:
Grau I:

a) Executa trabalhos técnicos de limitada responsabilidade ou de rotina (podem considerar-se nesta campo pequenos projectos ou cálculos, sob orientação e controlo de um outro quadro superior);

b) Estuda a aplicação de técnicas que lhe são transmitidas;

c) Pode participar em equipas de estudo e desenvolvimento como colaborador executante, mas sem iniciativas de orientação;

d) Pode tomar decisões, desde que apoiadas em decisões técnicas definidas ou de rotina;

e) O seu trabalho é orientado e controlado permanentemente quanto à aplicação de métodos e obtenção de resultados;

f) Este profissional não tem funções de coordenação.
 
Grau II:

a) Executa trabalhos não rotineiros da sua especialidade, podendo utilizar a experiência acumulada na empresa e dar assistência a outrem;

b) Pode participar em equipas de estudo e desenvolvimento como colaborador executante, podendo ser incumbido de tarefas parcelares e individuais de relativa responsabilidade;

c) Deverá estar ligado à solução dos problemas, sem desatender aos resultados finais;

d) Decide dentro da orientação estabelecida pela chefia;

e) Actua com funções de coordenação na orientação de grupos profissionais de nível inferior, mas segundo instruções detalhadas, orais, ou escritas, e com controlo frequente; deverá receber assistência de outros profissionais mais qualificados, sempre que o necessite, quando ligado a projectos, não tem funções de coordenação;

f) Não tem funções de chefia, embora possa orientar outros técnicos numa actividade comum.
 
Grau III:

a) Executa trabalhos para os quais é requerida capacidade de iniciativa e de frequente tomada de deliberações, não requerendo necessariamente uma experiência acumulada na empresa;

b) Poderá executar trabalhos específicos de estudo, projectos ou consultadoria;

c) As decisões a tomar exigem conhecimentos profundos sobre problemas a tratar e têm normalmente grande incidência na gestão a curto prazo;

d) O seu trabalho não é normalmente supervisionado em pormenor, embora receba orientação técnica em questões complexas;

e) Chefia e orienta profissionais de nível inferior;

f) Pode participar em equipas de estudo, planificação e desenvolvimento, sem exercício de chefia, podendo receber o encargo de execução de tarefas a nível de equipa de profissionais sem qualquer grau académico superior.
 
Grau IV:

a) Supervisiona directa e continuamente outros profissionais com requerida experiência profissional ou elevada especialização;

b) Coordena actividades complexas numa ou mais áreas;

c) Toma decisões normalmente sujeitas a controlo e o trabalho é-lhe entregue com a indicação dos objectivos e das prioridades com interligação com outras áreas;

d) Pode distribuir ou delinear trabalho, dar outras indicações em problemas do seu âmbito de actividades e rever o trabalho de outros profissionais quanto à precisão técnica.
 
 
Grau V:

a) Supervisiona várias equipas de que participam outros técnicos, integrando-se dentro das linhas básicas de orientação da empresa, da mesma ou de diferentes áreas, cuja actividade coordena, fazendo autonomamente o planeamento a curto e médio prazos do trabalho dessas equipas;

b) Chefia e coordena equipas de estudo, de planificação e de desenvolvimento, tomando a seu cargo as realizações mais complexas daquelas tarefas, as quais lhe são confiadas com observância dos objectivos;

c) Toma decisões de responsabilidade, passíveis de apreciação quanto à obtenção dos resultados;

d) Coordena programas de trabalho de elevada responsabilidade, podendo dirigir o uso de equipamentos.
 
Grau VI:

a) Exerce cargos de responsabilidade directiva sobre vários grupos em assuntos interligados, dependendo directamente dos órgãos de gestão;

b) Investiga, dirigindo de forma permanente uma ou mais equipas de estudo integrados nas grandes linhas de actividade da empresa, o desenvolvimento das ciências, visando adquirir técnicas próprias ou de alto nível;

c) Toma decisões de responsabilidade, equacionando o seu poder de decisão e ou de coordenação à política global de gestão e aos objectivos gerais da empresa, em cuja fixação participa;

d) Executa funções de consultor no seu campo de actividades;

e) As decisões que toma são e inserem-se nas opções fundamentais de carácter estratégico ou de impacte decisivo a nível global da empresa.
 
C - Trabalhadores electricistas
 
Oficial - É o trabalhador electricista que executa todos os trabalhos da sua especialidade e assume a responsabilidade dessa execução.
 
D - Trabalhadores de hotelaria
 
Cozinheiro/a-Chefe - É o trabalhador que organiza, coordena, dirige e verifica os trabalhos de cozinheiro; elabora ou contribui para a elaboração das ementas tendo em atenção a natureza e o número de pessoas a servir, os víveres existentes ous susceptíveis de aquisição e requisita às secções respectivas os géneros de que necessita para a sua confecção; dá instruções ao pessoal da cozinha sobre a preparação e confecção dos pratos, tipos de guarnição e quantidades a servir; acompanha o andamento dos cozinhados e assegura-se da perfeição dos pratos e da sua concordância com o estabelecido; verifica a ordem e a limpeza de todas as secções de pessoal; mantém em dia o inventário de todo o material de cozinha; é o responsável pela conservação de todos os alimentos entregues à cozinha. Pode ser encarregado do aprovisionamento da cozinha e de elaborar um registo diário dos consumos. Dá informações sobre quantidades necessárias às confecções dos pratos, ementas; é ainda o responsável pela boa confecção das respectivas refeições qualitativa e quantitativamente.
 
Cozinheiro/a - É o trabalhador que prepara, tempera e cozinha os alimentos destinados às refeições; elabora ou e contribui para a confecção das ementas; recebe os víveres e outros produtos necessários à sua confecção, sendo responsável pela sua conservação: amanha o peixe, prepara os legumes e as carnes e procede à execução das operações culinárias, emprata-os, guarnece-os e confecciona os doces destinados às refeições quando não haja pasteleiro; executa ou zela pela limpeza da cozinha e dos utensílios.
 
Despenseiro/a - É o trabalhador que armazena, conserva e distribui géneros alimentícios e outros produtos; recebe os produtos e verifica se coincidem em quantidade e qualidade com os discriminados nas notas de encomenda; arruma-os em câmaras frigoríficas, tulhas, salgadeiras, prateleiras e outros locais apropriados; cuida da sua conservação, protegendo-os convenientemente; fornece, mediante requisição, os produtos que lhe sejam solicitados, mantém actualizados os registos; verifica periodicamente as existências e informa superiormente das necessidades de aquisição. Pode ter de efectuar a compra de géneros de consumo diário e outras mercadorias ou artigos diversos. Clarifica (por filtragem ou colagem) e engarrafa vinhos de pasto ou outros líquidos.
 
Empregado/a de balcão - É o trabalhador que se ocupa do serviço de balcão, servindo directamente as preparações de cafetaria, bebidas e doçaria para consumo local, cobra as respectivas importâncias e observa as regras de controlo aplicáveis; colabora nos trabalhos de asseio e na arrumação da secção; elabora os inventários periódicos das existências da mesma secção.
 
Empregado/a de camarata - É o trabalhador que se ocupa do asseio, arranjo e decoração dos aposentos, quando não houver pessoal próprio, e também dos andares e locais de estar e respectivos acessos, assim como do recebimento e entrega de roupas dos alunos e ainda de troca de roupas de serviço.
 
Empregado/a de mesa - É o trabalhador que serve refeições, limpa os aparadores e guarnece-os com todos os utensílios necessários; põe a mesa, colocando toalhas e guardanapos, pratos, talheres, copos e recipientes com condimentos; apresenta a ementa e fornece, quando solicitadas, indicações acerca dos vários tipos de pratos e vinhos; anota os pedidos ou fixa-os mentalmente e transmite às secções respectivas; serve os diversos pratos, vinhos e outras bebidas, retira e substitui a roupa e a loiça servidas; recebe a conta ou envia-a à secção respectiva para debitar; levanta ou manda levantar as mesas. Pode trabalhar em refeitórios de empresa que sirvam refeições ao pessoal.
 
Empregado/a de refeitório - É o trabalhador que executa, nos diversos sectores de um refeitório, trabalhos relativos ao serviço de refeições; prepara as salas, levando e dispondo as mesas e cadeiras da forma mais conveniente; coloca nos balcões e nas mesas pão, fruta, sumos e outros artigos de consumo; recebe e distribui refeições; levanta tabuleiros das mesas e transporta-os para a copa; lava louça, recipientes e outros utensílios. Pode proceder a serviços de preparação das refeições, embora não confeccionando. Executa ainda os serviços de limpeza e asseio dos diversos sectores.
 
Encarregado/a do refeitório - É o trabalhador que organiza, coordena, orienta e vigia os serviços de um refeitório, requisita os géneros, utensílios e quaisquer outros produtos necessários ou normal funcionamento dos serviços; fixa ou colabora no estabelecimento das ementas, tomando em consideração o tipo de trabalhadores a que se destinam e o valor dietético dos alimentos, distribui as tarefas ao pessoal, velando pelo cumprimento das regras de higiene, eficiência e disciplina; verifica a qualidade e quantidade das refeições e elabora mapas explicativos das refeições fornecidas, para posterior contabilização. Pode ainda ser encarregado de receber os produtos e verificar se coincidem, em quantidade e qualidade, com os descritos nas requisições.
 
E - Trabalhadores de vigilância e portaria, limpeza e similares
 
Auxiliar de acção educativa - É o trabalhador que colabora com os trabalhadores docentes dando apoio não docente; vigia os alunos durante os intervalos lectivos e nas salas de aula sempre que necessário; acompanha os alunos em transportes, refeições, recreios, passeios, visitas de estudo ou outras actividades; vigia os espaços do colégio, nomeadamente fazendo o controlo de entradas e saídas; colabora da medida das suas capacidades e em tarefas não especializadas na manutenção das instalações; assegura o asseio permanente das instalações que lhe estão confiadas; presta apoio aos docentes das disciplinas com uma componente mais prática na mautenção e arrumação dos espaços e materiais; assegura, nomeadamente nos períodos não lectivos, o funcionamento dos serviços de apoio, tais como: reprografia, papelaria, bufete e PBX.
 
Empregado/a de limpeza - É o trabalhador que desempenha o serviço de limpeza das instalações, podendo executar outras tarefas relacionadas com limpeza e arrumações.
 
Contínuo/a - É o trabalhador que anuncia , acompanha e informa os visitantes; faz a entrega de mensagens e objectos inerentes ao serviço interno e estampilha e entrega correspondência, além de a distribuir aos serviços a que é destinada. Pode ainda executar o serviço de reprodução de documentos e de endereçamento e fazer recados.
 
Guarda - É o trabalhador cuja actividade é velar pela defesa e conservação das instalações e valores confiados à sua guarda, registando as saídas de mercadorias, veículos e materiais.
 
Vigilante - É o trabalhador que desempenha as seguintes funções: colabora com os trabalhadores docentes, dando apoio não docente; vigia os alunos durante os períodos de repouso e no pavilhão das aulas; assiste aos alunos em transportes, refeições, recreios, passeios ou visitas de estudo.
 
Jardineiro/a - É o trabalhador que cuida das plantas, árvores, flores e sebes, podendo também cuidar da conservação dos campos de jogos.
 
Paquete - É o trabalhador, menor de 18 anos, que presta unicamente serviços referidos na definição das funções de contínuo.
 
Porteiro/a - É o trabalhador cuja missão consiste em vigiar as entradas e saídas dos alunos e do pessoal ou visitantes das instalações e das mercadorias e receber correspondência.
 
Costureiro/a - É o trabalhador que cose manualmente ou à máquina peças de vestuário.
 
Encarregada/o de rouparia - É o trabalhador responsável pela distribuição da roupa e pela existência da mesma. Deve fazer inventários periódicos.
 
Engomadeira/o - É o trabalhador que passa a ferro, alisa peças de vestuário e outros artigos semelhantes, utilizando uma prensa, dobra as peças e arruma-as nos locais.
 
Lavadeira/o - É o trabalhador que lava as peças de vestuário à mão ou à máquina, devendo carregar ou descarregar as peças da respectiva máquina.
 
 
F - Trabalhadores rodoviários
 
Motorista - É o trabalhador que procede à condução de veículos automóveis, cuida do bom estado de funcionamento desse veículo, previne quem de direito quanto à necessidade de revisões, reparações de avarias, etc.; provê à alimentação combustível dos veículos que lhe estejam entregues, segundo o que acorda com a entidade patronal. O motorista de pesados está adstrito a veículos pesados; pode também executar as suas funções em veículos ligeiros.
 
 
G - Telefonistas
 
Telefonista - É o trabalhador que presta serviço numa central telefónica, transmitindo aos telefones internos as chamadas recebidas e estabelecendo ligações internas ou para o exterior; responde, quando necessário, às informações pedidas sem sair do seu local de trabalho; cuida do bom estado de funcionamento dos aparelhos telefónicos entregues à sua guarda, quer por acção directa, quer tomando a iniciativa de prevenir quem de direito para que seja chamado um técnico, sendo caso disso.
 
H - Enfermeiros
 
Enfermeira/o - É o trabalhador portador de carteira profissional e habilitado com o diploma do curso de enfermagem ou seu equivalente legal. No âmbito da formação técnico-pedagógica do curso de enfermagem, e em colaboração com outras profissões de saúde, tem como objectivo ajudar os indivíduos, sãos ou doentes, a desenvolver e manter um nível de vida são, a prevenir ou tratar precocemente os estados de doença, a recuperar a saúde dos indivíduos, através da aplicação judiciosa de técnicas e processos de cuidados convenientes a cada caso.
 
 
 
 
I - Trabalhadores da construção civil
 
Carpinteira/o - É o trabalhador que constrói, monta e repara estruturas de madeira e equipamento, utilizando ferramentas manuais ou mecânicas.
 
Pedreira/o - É o trabalhador que levanta e reveste maciços de alvenaria, de pedra, tijolo ou de outros blocos e realiza coberturas com telha, utilizando argamassas e manejando ferramentas, tais como: colheres de ofício, trolha, picão e fios de alinhamento.
 
Pintor/a - É o trabalhador que aplica camadas de tinta, verniz ou outros produtos afins, principalmente sobre superfícies de estuque, reboco, madeira e metal para as proteger e decorar, utilizando pincéis de vários tamanhos, rolos, outros dispositivos de pintura e utensílios apropriados.
 

A N E XO II


A) Trabalhadores administrativos
 
Regimes especiais de admissão, promoção e acesso
 

1 ? Os Trabalhadores só poderão ser admitidos nas seguintes condições:

a) curso do ensino secundário ou equivalente oficial ou curso de habilitação profissional correspondente ao nível mínimo do conhecimento das funções administrativas qualificadas, quando reconhecido como equivalente e certificação profissional sempre que requerida para o exercício da profissão;

b) as exigências referidas na alínea naterior não são obrigartórias para os Trabalhadores que à data de entrada em vigor da presente Convenção já exerçam a profissão, sem prejuízo do cumprimento das normas de certificação profissional.

2 - Em todas as categorias profissionais ou profissões, o tempo de permanência no grau I ou no escalão I não pode exceder três anos, findos os quais o trabalhador ascenderá ao grau II ou escalão II.

O acesso ao grau III não é automático, não sendo, por isso, função do tempo de permanência no grau II.

3 - A contratação de técnicos habilitados com curso superior, quando feita para o exercício de funções da sua especialidade, obriga à sua integração:

a) No grau III - para os licenciados, após um período experimental máximo de oito meses no grau II;

b) No grau II - para os bacharéis, após um período experimental máximo de oito meses no grau I, ascendendo, porém, ao grau III somente após terem completado dois anos de permanência no grau II.

4 - Os trabalhadores são classificados em Assistentes Administrativos após um período de oito anos no desempenho da função de escriturário ou em resultado de aproveitamento em curso de formação profissional adequado, cuja frequência haja sido da iniciativa da respectiva entidade patronal, ou pela obtenção de certificado de aptidão profissional.

5 ? A classificação dos Assistentes administrativos em Técnicos Administrativos é feita por promoção do empregador nos termos desta Convenção ou após um desempenho de cinco anos de actividade profissional e pela aquisição de qualificações profissionais adequadas ao exercício da profissão através de cursos de formação profissional, oficialmente reconhecidos, ou pela obtenção de certificado de aptidão profissional.

6 - Para efeitos de promoção e acesso será contado todo o tempo que o trabalhador tiver ao serviço do mesmo estabelecimento de ensino ou estabelecimentos de ensino pertencentes à mesma entidade patronal .

7 - Os casos omissos ou de difícil interpretação poderão ser resolvidos através da comissão paritária.
 
B) Trabalhadores de hotelaria e restauração
 
a) Aos trabalhadores são exigidas as habilitações literárias mínimas obrigatórias correspondentes à idade de nascimento e habilitação profissional, quando for caso disso, e certificação profissional sempre que requerida para o exercício da profissão.

b) As exigências referidas na alínea anterior não são obrigatórias para os trabalhadores que à data de entrada em vigor da presente convenção já exerçam a profissão, sem prejuízo do cumprimento das normas da certificação profissional.
 
 
Economato ou despensa
 

O trabalho desta secção deverá ser executado por pessoal de categoria não inferior a despenseiro.
 
Condições básicas de alimentação

 Alimentação:

1 - Aos trabalhadores de hotelaria será garantida a alimentação em espécie, que será de qualidade e abundância iguais à dos normais destinatários.

2 - Aos profissionais que trabalhem para além das 23 horas e até às 2 horas da manhã será fornecida ceia completa.

3 - O pequeno-almoço terá de ser tomado até às 9 horas.

4 - Ao profissional que necessitar de alimentação especial, esta ser-lhe-á fornecida em espécie.
 
 

C) Trabalhadores de vigilância e portaria, limpeza
e actividades similares
 

Para admissão, são exigidas as habilitações literárias mínimas obrigatórias correspondentes à idade de nascimento

Acesso
 

1 - Os paquetes, contínuos, porteiros, guardas, serventes de limpeza e vigilância, logo que completem o 3º ciclo do ensino básico ou equivalente, estarão em situação de preferência nas vagas abertas no escritório ou noutros serviços da escola.

2 - Os paquetes, logo que atinjam os 18 anos de idade, passam a contínuos, sem prejuízo do estabelecido no número anterior.
 
 
 
D) Motoristas

São exigidas as habilitações literárias mínimas obrigatórias correspondentes à idade de nascimento, habilitação própria para o exercício profissional, e certificação profissional no caso de ser obrigatória.
 
Condições específicas
 
As condições mínimas de admissão são:

Ter habilitações exigidas por lei e possuir carta de condução profissional.
 
 
Livretes de trabalho
 

1 - Os trabalhadores motoristas terão de possuir um livrete de trabalho:

a) Para registar todos os períodos de trabalho diário, o trabalho extraordinário, o prestado em dias de descanso semanal ou feriado, no caso de utilizarem o horário móvel;

b) Para registo do trabalho extraordinário e para o trabalho prestado em dias de descanso semanal ou feriados, se estiverem sujeitos a horário fixo.

2 - Os livretes são pessoais e intransmissíveis e apenas adquiridos no sindicato do distrito onde o trabalhador tiver o seu local de trabalho.

3 - A passagem de um livrete para substituição do outro que tenha sido extraviado implica para o trabalhador uma taxa suplementar de 1,25 ?

4 - Se o extravio se verificar por facto imputável à empresa, será responsável pelo pagamento da taxa referida no nº 3.

5 - Os encargos com a aquisição, bem como a requisição de livretes, serão suportados pela empresa.
 

Horário móvel
 


1 - Entende-se por horário móvel aquele em que, respeitando o cômputo diário e semanal, as horas de início e termo poderão variar de dia para dia, em conformidade com as exigências de serviço, respectivamente entre as 7 horas e as 21 horas.

2 - Os períodos de trabalho serão anotados em livrete de trabalho próprio, que deverá acompanhar sempre o trabalhador e será fornecido pela empresa.

3 - A empresa avisará de véspera o trabalhador que pratique este tipo de horário e diligenciará fazê-lo o mais cedo possível, assegurando ao trabalhador interessado qualquer contacto, mesmo telefónico, mas nunca com a antecedência de doze horas efectivas.

4 - Entre o fim de um período de trabalho e o início do seguinte mediarão pelo menos dez horas.
 
Lisboa, 24 de Setembro de 2002

A N E X O  I I I

Tabela de vencimentos dos trabalhadores do

ensino particular e cooperativo

Categoria A - Professores licenciados e profissionalizados

Tempo de serviço (anos)

Nível

Vencimento base

Valor hora

2002-2003

0 anos . . . . . . . . .

1 ano . . . . . . . . . .

2 anos  . . . . . . . . .

3 anos  . . . . . . .

      A8

1.223,00?

55,61?

4 anos  . . . . . . . . .

5 anos  . . . . . . . . .

6 anos  . . . . . . . . .

7 anos  . . . . . . . . .

8 anos  . . . . . . . ..

A7

1.326,00?

60,27?

9 anos  . . . . . . . . .

10 anos  . . . . . . . .

11 anos  . . . . . . . .

12 anos  . . . . . . . .

A6

1.538,00?

69,90?

13 anos  . . . . . . . .

14 anos  . . . . . . . .

15 anos  . . . . . . . .

A5

1.671,00?

75,95?

16 anos  . . . . . . . . .

17 anos  . . . . . . . . .

18 anos  . . . . . . . . .

19 anos  . . . . . . . . .

A4

1.729,00?

78,60?

20 anos  . . . . . . . . .

21 anos  . . . . . . . . .

22 anos  . . . . . . . . .

A3

1.838,00?

83,57?

23 anos  . . . . . . . . .

24 anos  . . . . . . . . . .

25 anos  . . . . . . . . .

A2

2.153,00?

97,86?

+  26 anos . . . . . . . .

A1

2.737,00?

124,42?

 

A0

   

38

Categoria B- Professores bacharéis e profissionalizados

Tempo de serviço (anos)

Nível

Vencimento base

Valor hora

2002-2003

0 anos . . . . . . . . .

1 ano . . . . . . . . . .

2 anos  . . . . . . . . .

3 anos  . . . . . . .

4 anos . . . . . . .

B7

1.223,00?

55,61?

5 anos . . . . . . . . . . .

6 ano . . . . . . . . . . ..

7 anos  . . . . . . . . . .

8 anos  . . . . . . .

9 anos . . . . . . .

B6

1.326,00?

60,27?

10 anos . . . . . . . . . . .

11 ano . . . . . . . . . . ..

12 anos  . . . . . . . . . .

13 anos  . . . . . . .

14 anos . . . . . . .

B5

1.538,00?

69,90?

15 anos . . . . . . . . . . .

16 ano . . . . . . . . . . ..

17 anos  . . . . . . . . . .

18 anos  . . . . . . .

B4

1.671,00?

75,95?

19 anos . . . . . . . . . . .

20 ano . . . . . . . . . . ..

21 anos  . . . . . . . . . .

22 anos  . . . . . . .

B3

1.838,00?

83,57?

23 anos  . . . . . . .

24 anos  . . . . . . .

25 anos  . . . . . . .

B2

2.071,00?

94,13?

+ 26 anos  . . . . . . .

B1

2.251,00?

102,31?

 

B0

   

39

Categoria C - Outros Professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e secundário

Nível

Categoria

Vencimento base

Valor hora

2002-2003

C13

- Restantes professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário

687,00?

31,22?

C12

- Professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do  ensino secundário não profissionalizado com habilitação própria sem grau superior

735,00?

33,39?

C11

- Restantes professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e cinco ou mais anos de serviço .

754,00?

34,28?

C10

- Professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do  ensino secundário profissionalizado s/ grau superior . 

- Professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do  ensino secundário não profissionalizado com habilitação própria  sem grau superior e cinco ou mais anos de serviço  

- Restantes professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e 10 ou mais anos de serviço

862,00?

39,19?

C9

- Restantes professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e 15 ou mais anos de serviço

973,00?

44,22?

C8

- Professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do  ensino secundário não profissionalizado com habilitação própria de grau superior.

- Professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário profissionalizado sem grau superior e cinco ou mais anos de serviço

- Restantes professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e 20 ou mais anos de serviço

1.023,00?

46,49?

C7

- Professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do  ensino secundário não profissionalizado com habilitação própria sem grau superior e 10 ou mais anos de serviço

1.039,00?

47,22?

C6

- Restantes professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário  e  25 ou mais anos de  serviço

1.074,00?

48,82?

C5

- Professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e 5 ou mais anos de serviço

1.087,00?

49,39?

C4

- Professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário profissionalizado sem grau superior e 10 ou mais anos de serviço

1.213,00?

55,14?

C3

- Professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e 10 anos de serviço

1.248,00?

56,75?

C2

- Professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário profissionalizado sem grau superior e 15 ou mais anos de serviço

1.330,00?

60,47?

C1

- Professor dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário profissionalizado sem grau superior e 20 ou mais anos de serviço

1.558,00?

70,83?

40

Categoria D - Educador de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico

com habilitação profissional e licenciatura

Tempo de serviço (anos)

Nível

Vencimento base

2002-2003

0 anos . . . . . . . . . .

1 ano . . . . . . . . . .

2 anos  . . . . . . . . .

3 anos  . . . . . . .

      D8

1.151,00?

4 anos  . . . . . . . . .

5 anos  . . . . . . . . .

6 anos  . . . . . . . . .

7 anos  . . . . . . . . .

8 anos  . . . . . . . ..

D7

1.279,00?

9 anos  . . . . . . . . .

10 anos  . . . . . . . .

11 anos  . . . . . . . .

12 anos  . . . . . . . .

D6

1.432,00?

13 anos  . . . . . . . .

14 anos  . . . . . . . .

15 anos  . . . . . . . .

D5

1.557,00?

16 anos  . . . . . . . . .

17 anos  . . . . . . . . .

18 anos  . . . . . . . . .

19 anos  . . . . . . . . .

D4

1.604,00?

20 anos  . . . . . . . . .

21 anos  . . . . . . . . .

22 anos  . . . . . . . . .

D3

1.838,00?

23 anos  . . . . . . . . .

24 anos  . . . . . . . . . .

25 anos  . . . . . . . . .

D2

2.153,00?

+  26 anos . . . . . . . .

D1

2.737,00?

 

D0

 

41

Categoria E - Educador de infância e professor do 1º ciclo do ensino básico

com habilitação profissional

Tempo de serviço (anos)

Nível

Vencimento base

2002-2003

0 anos . . . . . . . . . .

1 ano . . . . . . . . . .

2 anos  . . . . . . . . .

3 anos  . . . . . . .

      E8

872,00?

4 anos  . . . . . . . . .

5 anos  . . . . . . . . .

6 anos  . . . . . . . . .

7 anos  . . . . . . . . .

8 anos  . . . . . . . ..

E7

988,00?

9 anos  . . . . . . . . .

10 anos  . . . . . . . .

11 anos  . . . . . . . .

12 anos  . . . . . . . .

E6

1.211,00?

13 anos  . . . . . . . .

14 anos  . . . . . . . .

15 anos  . . . . . . . .

E5

1.303,00?

16 anos  . . . . . . . .

17 anos  . . . . . . . .

18 anos  . . . . . . . .

19 anos  . . . . . . . .

E4

1.443,00?

20 anos  . . . . . . . . .

21 anos  . . . . . . . . .

22 anos  . . . . . . . . .

E3

1.587,00?

23 anos  . . . . . . . . .

24 anos  . . . . . . . . . .

25 anos  . . . . . . . . .

E2

1.700,00?

+  26 anos . . . . . . . .

E1

2.251,00?

 

E0

 

42

Categoria F - Outros educadores de Infância e professores

do 1º ciclo do ensino básico

Nível

Categoria

Vencimento base

2002-2003

F10

- Educador de infância sem curso com diploma

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com  diploma 

- Professor do 1º ciclo do ensino básico com  diploma para as povoações rurais.

- Professor autorizado para o 1º ciclo do ensino básico

568,00?

F9

- Educador de infância sem curso com diploma e curso complementar

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e curso complementar

624,00?

F8

- Educador de infância sem curso com diploma e 5 ou mais anos de serviço

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e 5 ou mais anos de serviço

647,00?

F7

 - Educador de infância sem curso com diploma e curso complementar e 5 ou mais anos de serviço

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e curso complementar e 5 ou mais anos de serviço

- Educador de infância sem curso com diploma e 10 ou mais anos de serviço

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e 10 ou mais anos de serviço

687,00?

F6

- Educador de infância sem curso com diploma e curso complementar e 10 ou mais anos de serviço

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e curso complementar e 10 ou mais anos de serviço

- Educador de infância sem curso com diploma e 15 ou mais anos de serviço

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e 15 ou mais anos de serviço

778,00?

F5

 - Educador de infância sem curso com diploma e  curso complementar e 15 ou mais anos de serviço 

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e curso complementar e 15 ou mais anos de serviço

- Educador de infância sem curso com diploma e 20 ou mais anos de serviço

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e 20 ou mais anos de serviço 

862,00?

F4

- Educador de infância sem curso com diploma e  curso complementar e 20 ou mais anos de serviço

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e curso complementar e 20 ou mais anos de serviço

- Educador de infância sem curso com diploma e 25 ou mais anos de serviço

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e 25 ou mais anos de serviço

971,00?

F3

- Educador de infância sem curso com diploma e  curso complementar e 25 ou mais anos de serviço .

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e curso complementar e 25 ou mais anos de serviço

1.022,00?

F2

- Educador de infância sem curso com diploma e 26 ou mais anos de serviço

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e 26 ou mais anos de serviço

1.034,00¤

F1

- Educador de infância sem curso com diploma e curso complementar e 26 ou mais anos de serviço

- Professor do 1º ciclo do ensino básico sem magistério com diploma e curso complementar e 26 ou mais anos de serviço

1.086,00?

43

Categoria G - Educador de infância de educação e ensino especial com especialização

e professor de educação e ensino especial com especialização

Nível

Categoria

Vencimento base

2002-2003

G5

- Educador de infância de educação e ensino especial com especialização 

- Professor de educação e ensino especial com especialização

1.212,00?

G4

- Educador de infância de educação e ensino especial com especialização e 5 ou mais anos de serviço

- Professor de educação e ensino especial com especialização e 5 ou mais anos de serviço 

1.305,00?

G3

- Educador de infância de educação e ensino especial com especialização e 10 ou mais anos de serviço

- Professor de educação e ensino especial com especialização e 10 ou mais anos de serviço 

1.663,00?

G2

 - Educador de infância de educação e ensino especial com especialização e 15 ou mais anos de serviço

- Professor de educação e ensino especial com especialização e 15 ou mais anos de serviço 

1.673,00?

G1

- Educador de infância de educação e ensino especial com especialização e 20 ou mais anos de serviço

- Professor de educação e ensino especial com especialização e 20 ou mais anos de serviço 

1.764,00?

Os docentes desta categoria com o grau de licenciatura passam a ser remunerados pelas categorias A ou D, de acordo com os níveis de ensino em que leccionam

Categoria H - Professores de estabelecimento de ensino de línguas

Nível

Categoria

Vencimento base

Valor hora

2002-2003

H10

- Professor de estabelecimentos de ensino de línguas não profissionalizado com habilitação académica sem grau superior

736,00?

33,45?

H9

- Professor de estabelecimentos de ensino de línguas não profissionalizado com habilitação académica sem grau superior e 5 ou mais anos de serviço

862,00?

39,19?

H8

- Professor de estabelecimentos de ensino de línguas não profissionalizado com habilitação académica de grau superior

1.023,00?

46,49?

H7

 - Professor de estabelecimentos de ensino de línguas não profissionalizado com habilitação académica sem grau superior e 10 ou mais anos de serviço

1.039,00?

47,22?

H6

- Professor de estabelecimentos de ensino de línguas não profissionalizado com habilitação académica sem grau superior e 15 ou mais anos de serviço

1.074,00?

48,82?

H5

 - Professor de estabelecimentos de ensino de línguas não profissionalizado com habilitação académica de grau superior e 5 ou mais anos de serviço

1.087,00?

49,39?

H4

- Professor de estabelecimentos de ensino de línguas não profissionalizado com habilitação académica sem grau superior e 20 ou mais anos de serviço

1.103,00?

50,12?

H3

- Professor de estabelecimentos de ensino de línguas não profissionalizado com habilitação académica de grau superior e 10 ou mais anos de serviço

1.248,00?

56,75?

H2

- Professor de estabelecimentos de ensino de línguas não profissionalizado com habilitação académica de grau superior e 15 ou mais anos de serviço

1.280,00?

58,20?

H1

- Professor de estabelecimentos de ensino de línguas não profissionalizado com habilitação académica de grau superior e 20 ou mais anos de serviço

1.321,00?

60,06?

44

Categoria I - Professor de cursos extraordinários

Nível

Categoria

Vencimento base

Valor hora

2002-2003

I 5

- Professor  de  cursos extra-curriculares

736,00?

33,45?

I 4

- Professor de cursos extra-curriculares com 5 ou mais anos de serviço

862,00?

39,19?

I 3

- Professor de cursos extra-curriculares com 10 ou mais anos de serviço

1.040,00?

47,27?

I 2

- Professor de cursos extra-curriculares com 15 ou mais anos de serviço

1.074,00?

48,82?

I 1

- Professor de cursos extra-curriculares com 20 ou mais anos de serviço

1.103,00?

50,12?

Categoria J - Instrutor de educação física e diplomado

 pelas ex-escolas de educação física

Nível

Categoria

Vencimento base

Valor hora

2002-2003

J 5

- Instrutor de educação física ou diplomado pelas ex-escolas de educação física

687,00?

31,22?

J 4

- Instrutor de educação física ou diplomado pelas ex-escolas de educação física com cinco ou mais anos de serviço

1.087,00?

49,39?

J 3

- Instrutor de educação física ou diplomado pelas ex-escolas de educação física com 10 ou mais anos de serviço

1.248,00?

56,75?

J 2

- Instrutor de educação física ou diplomado pelas ex-escolas de educação física com 15 ou mais anos de serviço

1.329,00?

60,42?

J 1

- Instrutor de educação física ou diplomado pelas ex-escolas de educação física com 20 ou mais anos de serviço

1.422,00?

64,62?

Os diplomados pelas ex-escolas de educação física passam à categoria B.

45

Categoria K - Professores de escolas de ensino especializado artístico

Nível

Categoria

Vencimento base

Valor hora

2002-2003

K 12

- Restantes professores

687,00?

31,22?

K 11

- Professor não profissionalizado com habilitação própria sem grau superior

735,00?

33,39?

K 10

- Restantes professores com 5 ou mais anos de serviço

754,00?

34,28?

K 9

 - Professor não profissionalizado com habilitação própria sem grau superior e 5 ou mais anos de serviço

- Restantes professores com 10 ou mais anos de serviço

862,00?

39,19?

K 8

- Restantes professores com 15 ou mais anos de serviço

973,00?

44,22?

K 7

 - Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior

- Restantes professores com 20 ou mais anos de serviço

1.023,00?

46,49?

K 6

- Professor não profissionalizado com habilitação própria sem grau superior e 10 ou mais anos de serviço

1.039,00?

47,22?

K 5

- Restantes professores com 25 ou mais anos de serviço

1.074,00?

48,82?

K 4

- Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e 5 ou mais anos de serviço .

- Professor não profissionalizado com habilitação própria sem grau superior e 15 ou mais anos de serviço

1.087,00?

49,39?

K 3

- Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e 10 ou mais anos de serviço 

- Professor não profissionalizado com habilitação própria sem grau superior e 20 ou mais anos de serviço

1.248,00?

56,75?

K 2

- Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e 15 ou mais anos de serviço

1.333,00?

60,58?

K 1

- Professor não profissionalizado com habilitação própria de grau superior e 20 ou mais anos de serviço

1.465,00?

66,58?

Nota - Os docentes com licenciatura e profissionalização passam a ser remunerados pela categoria A e os docentes com bacharelato e profissionalização passam a ser remunerados pela categoria B.

46

Categoria L - Psicólogo e técnico de serviço social

Tempo de serviço (anos)

Nível

Vencimento base

2002-2003

0 anos . . . . . . . . ..

1 ano . . . . . . . . . .

2 anos  . . . . . . . . .

3 anos  . . . . . . .

      L 8

1.101,00?

4 anos  . . . . . . . . .

5 anos  . . . . . . . . .

6 anos  . . . . . . . . .

7 anos  . . . . . . . . .

8 anos  . . . . . . . ..

L 7

1.212,00?

9 anos  . . . . . . . . .

10 anos  . . . . . . . .

11 anos  . . . . . . . .

12 anos  . . . . . . . .

L 6

1.322,00?

13 anos  . . . . . . . .

14 anos  . . . . . . . .

15 anos  . . . . . . . .

L 5

1.432,00?

16 anos  . . . . . . . . .

17 anos  . . . . . . . . .

18 anos  . . . . . . . . .

19 anos  . . . . . . . . .

L 4

1.486,00?

20 anos  . . . . . . . . .

21 anos  . . . . . . . . .

22 anos  . . . . . . . . .

L 3

1.542,00?

23 anos  . . . . . . . . .

24 anos  . . . . . . . . . .

25 anos  . . . . . . . . .

L 2

1.652,00?

+  26 anos . . . . . . . .

L 1

1.810,00?

 

L 0

 

Nota - Os trabalhadores envolvidos por esta alteração mantêm o horário definido para as respectivas categorias profissionais e perdem o direito às diuturnidades já vencidas, uma vez que o valor respectivo foi incluído no vencimento base.

47

Categoria M - Terapeuta ocupacional, terapeuta da fala e fisioterapeuta e enfermeiro

Tempo de serviço (anos)

Nível

Vencimento base

2002-2003

0 anos . . . . . . . . . . .

1 ano . . . . . . . . . . ..

2 anos  . . . . . . . . . .

3 anos  . . . . . . .

      M 8

873,00?

4 anos  . . . . . . . . .

5 anos  . . . . . . . . .

6 anos  . . . . . . . . .

7 anos  . . . . . . . . .

8 anos  . . . . . . . ..

M 7

920,00?

9 anos  . . . . . . . . .

10 anos  . . . . . . . .

11 anos  . . . . . . . .

12 anos  . . . . . . . .

M 6

1.008,00?

13 anos  . . . . . . . .

14 anos  . . . . . . . .

15 anos  . . . . . . . .

M 5

1.086,00?

16 anos  . . . . . . . . .

17 anos  . . . . . . . . .

18 anos  . . . . . . . . .

19 anos  . . . . . . . . .

M 4

1.123,00?

20 anos  . . . . . . . . .

21 anos  . . . . . . . . .

22 anos  . . . . . . . . .

M 3

1.190,00?

23 anos  . . . . . . . . .

24 anos  . . . . . . . . . .

25 anos  . . . . . . . . .

M 2

1.322,00?

+  26 anos . . . . . . . .

M 1

1.475,00?

 

M 0

 
N o t a s

             1 - Os trabalhadores envolvidos por esta alteração mantêm o horário definido para as respectivas categorias profissionais e perdem o direito às diuturnidades já vencidas, uma vez que o valor respectivo foi incluído no vencimento base.

             2 - Quando licenciados passam para a categoria L.

48

Categoria N - Trabalhadores com funções pedagógicas

Nível

Categorias, graus e escalões

Vencimento base

2002-2003

1

- Auxiliar de educação com 25 ou mais anos de bom e efectivo serviço 

- Auxiliar pedagógico do ensino especial com 25 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Monitor de actividades ocupacionais de reabilitação com 25 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Prefeito com 25 ou mais anos de bom e efectivo serviço

645,12?

2

- Auxiliar de educação com 20 ou mais anos de bom e efectivo serviço 

- Auxiliar pedagógico do ensino especial com 20 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Monitor de actividades ocupacionais de reabilitação com 20 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Prefeito com 20 ou mais anos de bom e efectivo serviço

624,41?

3

- Auxiliar de educação com 15 ou mais anos de bom e efectivo serviço 

- Auxiliar pedagógico do ensino especial com 15 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Auxiliar de acção educativa com 25 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Monitor de actividades ocupacionais de reabilitação com 15 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Prefeito com 15 ou mais anos de bom e efectivo serviço

596,46?

4

- Auxiliar de educação com 10 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Auxiliar pedagógico do ensino especial com 10 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Auxiliar de acção educativa com 20 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Monitor de actividades ocupacionais de reabilitação com 10 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Prefeito com 10 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Vigilante com 25 ou mais anos de bom e efectivo serviço

570,57?

5

- Auxiliar de educação com 5 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Auxiliar pedagógico do ensino especial com 5 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Auxiliar de acção educativa com 15 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Monitor de actividades ocupacionais de reabilitação com 5 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Prefeito com 5 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Vigilante com 20 ou mais anos de bom e efectivo serviço

545,19?

6

- Auxiliar de acção educativa com 10 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Vigilante com 15 ou mais anos de bom e efectivo serviço

527,08?

7

- Auxiliar pedagógico do ensino especial

- Auxiliar de educação

- Monitor de actividades ocupacionais de reabilitação 

- Prefeito

- Auxiliar de acção educativa com 5 ou mais anos de bom e efectivo serviço

- Vigilante com 10 ou mais anos de bom e efectivo serviço

518,27?

8

- Auxiliar de acção educativa

- Vigilante com 5 ou mais anos de bom e efectivo serviço

486,17?

9

- Vigilante

469,08?

49

Categoria O - Trabalhadores administrativos e outros

Nível

Categorias

Vencimento base

2002-2003

1

- Director de serviços administrativos

- Técnico licenciado ou bacharel de grau VI

1.330,62?

2

- Técnico licenciado ou bacharel de grau V

1.242,60?

3

- Técnico licenciado ou bacharel de grau IV

1.081,07?

4

- Técnico licenciado ou bacharel de grau III

- Chefe de serviços administrativos

- Contabilista III

- Tesoureiro III

979,07?

5

- Contabilista II

- Tesoureiro II

- Técnico licenciado ou bacharel de grau II

889,49?

6

- Contabilista I

- Tesoureiro I

- Técnico bacharel de grau I

839,27?

7

- Chefe de secção II

- Documentalista II

828,41?

8

- Chefe de secção I

- Documentalista I

- Assistente administrativo III

- Guarda Livros

- Secretário de direcção/administração II

729,00?

9

- Assistente administrativo II

- Secretário de direcção/administração I

- Operador de computador II

663,24?

10

- Assistente administrativo I

- Operador de computador I

624,41?

11

- Caixa

- Cozinheiro-chefe

- Encarregado de refeitório

- Escriturário II

- Oficial electricista

596,46?

12

- Carpinteiro

- Motorista de pesados e ligeiros

- Pedreiro

- Pintor

570,57?

13

- Escriturário I

556,07?

14

- Telefonista II

527,08?

15

- Escriturário estagiário (2º ano)

- Telefonista I

- Recepcionista II

- Cozinheiro

- Despenseiro

- Empregado de mesa

- Encarregado de camarata

- Encarregado de rouparia

518,27?

16

- Contínuo

- Costureiro

- Empregado de balcão

- Empregado de refeitório

- Engomadeiro

- Escriturário estagiário (1º ano)

- Guarda

- Jardineiro

- Lavadeiro

- Porteiro

- Recepcionista I

469,08?

17

- Empregado de camarata

- Empregado de limpeza

- Ajudante de cozinha

428,19?

50