Legislação
Lei n.º 13/2023: Alteração do Código de Trabalho
Código do Trabalho
2021-12-06 12:09:11
Tipo: Leis
Lei n.º 13/2023
de 3 de abril
Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
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