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Legislação


Lei n.º 16/2023: Ensino Politécnico

Ensino Superior
2021-10-14 14:07:13

Tipo: Leis

Lei n.º 16/2023, de 10 de abril

Sumário: Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Consultar AQUI. 
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