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Legislação


Decreto-Lei Nº109-B/2021

Remunerações
2021-10-14 14:05:18

Tipo: Decretos Lei

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.


CONSULTE AQUI:

Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro