Notificação Judicial Avulsa: Reinscrição na CGA

O Sindicato dos Professores da Zona Norte - SPZN, em representação de 924 associados, fez hoje saber à Caixa Geral de Aposentações, através de Notificação Judicial Avulsa, ordenada pelo Juiz 5 do Juízo Local Cível de Lisboa e efetuada na pessoa do seu Exmo. Diretor, que:

 - caso não reconheça a cada um dos docentes por ele  representados, e devidamente identificados no requerimento que lhe deu origem, o direito, com todos os efeitos que daí relevem, de serem reinscritos na CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, de onde saíram por lhes ter sido, ilegalmente, cancelada a respetiva inscrição, tudo com efeitos à data em que se operou esse mesmo cancelamento, dentro do prazo legal de 3 meses estabelecido pelo n.º 4 do art. 161.º do CPTA, é intenção, de cada um deles, requerer a extensão dos efeitos da 5ª decisão proferida nesse sentido por tribunais superiores, já transitada em julgado, bem como a respetiva execução a seu favor.


Porto, 11 de novembro de 2022

Sindicato dos Professores da Zona Norte