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Na reunião da Assembleia Municipal de Vila Verde, que decorreu no dia 24 de fevereiro de 2023, o Município aprovou, com maioria, uma moção com o assunto "Defender a Escola Pública" e " Promover o respeito pelos direitos dos professores e educadores", mostrando, assim, o seu apoio à causa dos profissionais de Educação, numa perspetiva de recusa da municipalização dos serviços.Como tal, a Assembleia Municipal deliberou, ao abrigo do artigo 25.º, n.º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Leia n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. Recomendar ao Governo que proceda à recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes, garantindo o seu posicionamento no escalão remuneratório correspondente ao tempo efetivamente prestado e eliminando os constrangimentos à progressão na carreira, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente. 2. Recomendar ao Governo que crie, mediante negociação sindical, um regime específico de aposentação de docentes de forma a garantir o término de atividade num tempo justo.3. Recomendar ao Governo políticas que assegurem o rejuvenescimento do corpo docente, não podendo este continuar exposto aos atuais índice de precariedade.4. Enviar esta moção ao Ministério da Educação e organizações sindicais.Consulte AQUI a Moção aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Verde na íntegra.
